Como votou cada parlamentar
Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes públicos, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal, e da´ outras providências
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MarconPTRSSimMarcos Aurélio SampaioPSDPISimMarcos PereiraREPUBLICANOSSPSimMarcos SoaresUNIÃORJSimMargarete CoelhoPPSimMaria do RosárioPTRSSimMariana CarvalhoPSDBSimMarília ArraesPTSimMarina SantosREPUBLICANOSSimMário HeringerPDTMGSimMarlon SantosPLSimMarx BeltrãoPPALSimMaurício DziedrickiPODESimMauro Benevides FilhoPDTCESimMauro LopesPPSimMauro NazifPSBSimMerlong SolanoPTPISimMiguel LombardiPLSPSimMisael VarellaPSDMGSimNatália BonavidesPTRNSimNelho BezerraPROSSimNelson BarbudoPLMTSimNereu CrispimPSDSimNey LeprevostUNIÃOPRSimNicolettiUNIÃORRSimNilto TattoPTSPSimNivaldo AlbuquerqueREPUBLICANOSSimNorma AyubPPSimOdair CunhaPTSimOlival MarquesMDBPASimOrlando SilvaPCdoBSPSimOsires DamasoPSCSimOsmar SerraglioPPSimOssesio SilvaREPUBLICANOSSimOtto Alencar FilhoPSDSimPastor EuricoPLPESimPastor Sargento IsidórioAVANTEBASimPatrick DornelesPSDSimPatrus AnaniasPTMGSimPaula BelmonteCIDADANIADFSimPaulãoPTALSimPaulo BengtsonPTBSimPaulo Eduardo MartinsPLSimPaulo FollettoPSBESSimPaulo GanimeNOVONãoPaulo PimentaPTRSSimPaulo RamosPDTSimPaulo TeixeiraPTSPSimPedro PauloPSDRJSimPedro VilelaPSDBSim