Como votou cada parlamentar
Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes públicos, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal, e da´ outras providências
Mostrando 251–300 de 363 parlamentares
Mauro LopesPPNãoMauro NazifPSBNãoMerlong SolanoPTPINãoMiguel LombardiPLSPNãoMilton VieiraREPUBLICANOSSPNãoMisael VarellaPSDMGNãoNatália BonavidesPTRNNãoNelho BezerraPROSNãoNelson BarbudoPLMTNãoNey LeprevostUNIÃOPRNãoNicolettiUNIÃORRNãoNilto TattoPTSPNãoNivaldo AlbuquerqueREPUBLICANOSNãoNorma AyubPPNãoOdair CunhaPTNãoOlival MarquesMDBPANãoOrlando SilvaPCdoBSPNãoOsmar SerraglioPPNãoOsmar TerraMDBRSNãoOssesio SilvaREPUBLICANOSNãoOtoni de PaulaMDBRJNãoOttaci NascimentoSOLIDARIEDADENãoOtto Alencar FilhoPSDNãoPastor EuricoPLPENãoPastor Sargento IsidórioAVANTEBANãoPatrus AnaniasPTMGNãoPaulãoPTALNãoPaulinho da ForçaSOLIDARIEDADESPNãoPaulo Abi-AckelPSDBMGNãoPaulo BengtsonPTBNãoPaulo Eduardo MartinsPLSimPaulo FollettoPSBESNãoPaulo Freire CostaPLSPNãoPaulo GanimeNOVONãoPaulo GuedesPTMGNãoPaulo PimentaPTRSNãoPaulo RamosPDTNãoPedro Augusto BezerraPDTNãoPedro Augusto PalaretiPPNãoPedro Lucas FernandesUNIÃOMANãoPedro LupionPPPRNãoPedro VilelaPSDBNãoPedro WestphalenPPRSNãoPerpétua AlmeidaPCdoBNãoProfessor AlcidesPLGONãoProfessor Israel BatistaPVSimProfessor JozielUNIÃONãoProfessora Dayane PimentelUNIÃONãoProfessora Dorinha SeabraUNIÃOTONãoProfessora MarcivaniaPCdoBAPNão