Como votou cada parlamentar
Submete a desconstituição da coisa julgada tributária, contrária à decisão proferida em controle concentrado ou em sede de repercussão geral, à ação rescisória
Mostrando 1–50 de 51 parlamentares
Alencar SantanaPTSPSimAna Paula LimaPTSCNãoBia KicisPLDFSimCapitão Alberto NetoPLAMSimCarlos JordyPLRJSimCezinha de MadureiraPLSPSimCharles FernandesPSDBANãoChris ToniettoPLRJSimCleber VerdeMDBMANãoDefensor Stélio DenerREPUBLICANOSRRSimDelegado Éder MauroPLPASimDelegado Fabio CostaPPALSimDelegado Marcelo FreitasUNIÃOMGSimDelegado Paulo BilynskyjPLSPSimDilceu SperaficoPPPRSimGervásio MaiaPCdoBPBNãoGilson DanielPODEESNãoHelder SalomãoPTESNãoJosé RochaUNIÃOBASimJuarez CostaREPUBLICANOSMTSimJulia ZanattaPLSCSimLaura CarneiroPSDRJNãoLeur Lomanto JúniorUNIÃOBASimLídice da MataPSBBANãoLucas RedeckerPSDRSSimLuiz Carlos BusatoUNIÃORSSimLuiz CoutoPTPBNãoMarcelo CrivellaREPUBLICANOSRJSimMarcos PollonPLMSSimMaria ArraesPSBPENãoMaria do RosárioPTRSNãoNicolettiPLRRSimNikolas FerreiraPLMGSimNilto TattoPTSPNãoOrlando SilvaPCdoBSPNãoPatrus AnaniasPTMGNãoPaulo AziUNIÃOBASimPaulo MagalhãesPSDBANãoPompeo de MattosPDTRSSimPr. Marco FelicianoPLSPSimRenildo CalheirosPCdoBPENãoRibeiro NetoSOLIDARIEDADENãoRoberto DuarteREPUBLICANOSACSimRodolfo NogueiraPLMSSimRubens Pereira JúniorPTMANãoSâmia BomfimPSOLSPNãoSidney LeitePSDAMNãoToninho WandscheerPPPRNãoTúlio GadêlhaPSDPENãoWaldemar OliveiraAVANTEPENão