Estabelece que a aproximação voluntária do agressor, mesmo que ocorra com o consentimento expresso da vítima, configura crime de descumprimento de medida protetiva

Rejeitada a Preferência.

Rejeitado

Sim

Não

1 outros votos (abstenção, obstrução, presidente)128 não votaram

Sim, na cor do partidoNãoOutro votoNão votou

Como votou cada partido

O governo orientou Não. Bl AvanSolidPrd...: Não · Minoria: Sim · Novo: Sim · Maioria: Não · Fdr PSOL-REDE: Não · Oposição: Sim