Como votou cada parlamentar
Estabelece que a aproximação voluntária do agressor, mesmo que ocorra com o consentimento expresso da vítima, configura crime de descumprimento de medida protetiva
Mostrando 1–50 de 385 parlamentares
Adilson BarrosoPLSPSimAdolfo VianaPSDBBANãoAdriano do BaldyPPGONãoAécio NevesPSDBMGNãoAfonso HammPPRSNãoAfonso MottaPDTRSNãoAguinaldo RibeiroPPPBNãoAirton FaleiroPTPANãoAJ AlbuquerquePPCENãoAlberto FragaPLDFSimAlbuquerqueREPUBLICANOSRRNãoAlceu MoreiraMDBRSNãoAlencar SantanaPTSPNãoAlex ManenteCIDADANIASPSimAlex SantanaREPUBLICANOSNãoAlexandre GuimarãesMDBTONãoAlexandre LindenmeyerPTRSNãoAlfredinhoPTSPNãoAlfredo GasparUNIÃOALSimAlice PortugalPCdoBBANãoAluisio MendesREPUBLICANOSMANãoAmanda GentilPPMANãoAmaro NetoREPUBLICANOSESNãoAmom MandelCIDADANIAAMNãoAna Paula LeãoPPMGNãoAna Paula LimaPTSCNãoAna PimentelPTMGNãoAndré FernandesPLCESimAndré FerreiraPLPESimAndré FigueiredoPDTCENãoAndré JanonesAVANTEMGNãoAndreia SiqueiraMDBPANãoAntonio AndradeREPUBLICANOSTONãoAntonio Carlos RodriguesPLSPNãoAny OrtizCIDADANIARSNãoArnaldo JardimCIDADANIASPNãoÁtila LiraPPPINãoAugusto CoutinhoREPUBLICANOSPENãoAugusto PuppioMDBNãoAureo RibeiroSOLIDARIEDADERJNãoBacelarPVBANãoBaleia RossiMDBSPNãoBandeira de MelloPSBRJNãoBebetoPPRJNãoBenedita da SilvaPTRJNãoBenes LeocádioUNIÃORNNãoBeto RichaPSDBPRNãoBia KicisPLDFSimBibo NunesPLRSSimBohn GassPTRSNão