Como votou cada parlamentar
Estabelece que a aproximação voluntária do agressor, mesmo que ocorra com o consentimento expresso da vítima, configura crime de descumprimento de medida protetiva
Mostrando 101–150 de 269 parlamentares
Fábio MacedoPODEMANãoFabio SchiochetUNIÃOSCSimFausto Jr.UNIÃOAMNãoFelipe BecariUNIÃOSPNãoFelipe FrancischiniUNIÃOPRSimFélix Mendonça JúniorPDTBANãoFernanda PessoaUNIÃOCENãoFernando MineiroPTRNNãoFernando RodolfoPLPENãoFlávio NogueiraPTPINãoFranciane BayerREPUBLICANOSRSNãoFred LinharesREPUBLICANOSDFNãoGabriel NunesPSDBANãoGeneral PazuelloPLRJSimGeraldo MendesUNIÃOPRNãoGeraldo ResendePSDBMSNãoGervásio MaiaPSBPBNãoGiacoboPLSimGilberto AbramoREPUBLICANOSMGNãoGilson DanielPODEESNãoGilson MarquesNOVOSCObstruçãoGisela SimonaUNIÃONãoGuilherme UchoaPSBPENãoGutemberg ReisMDBRJNãoHelder SalomãoPTESNãoHercílio Coelho DinizMDBMGNãoHugo LealPSDRJSimIgor TimoPSDMGNãoIvan ValentePSOLNãoIvoneide CaetanoPTBANãoJack RochaPTESNãoJandira FeghaliPCdoBRJNãoJeferson RodriguesREPUBLICANOSGONãoJoão Carlos BacelarPLBANãoJoão CuryMDBSPNãoJoão DanielPTSENãoJoão LeãoPPBANãoJoão MaiaPPRNNãoJorge BrazREPUBLICANOSRJSimJorge SollaPTBANãoJosé Airton Félix CiriloPTCENãoJosé MedeirosPLMTNãoJosé RochaUNIÃOBANãoJosenildoPDTAPNãoJosias GomesPTNãoJosivaldo JPPSDMANãoJuliana CardosoPTSPNãoJulio Cesar RibeiroREPUBLICANOSDFNãoJunio AmaralPLMGSimJúnior FerrariPSDPANão