Como votou cada parlamentar
Estabelece que a aproximação voluntária do agressor, mesmo que ocorra com o consentimento expresso da vítima, configura crime de descumprimento de medida protetiva
Mostrando 201–250 de 269 parlamentares
Osmar TerraMDBRSSimOssesio SilvaREPUBLICANOSNãoOtto Alencar FilhoPSDNãoPadre JoãoPTMGNãoPastor DinizUNIÃORRSimPastor EuricoPLPESimPastor Henrique VieiraPSOLRJNãoPastor Sargento IsidórioAVANTEBANãoPaulo Alexandre BarbosaPSDBSPSimPaulo Freire CostaPLSPSimPaulo GuedesPTMGNãoPaulo MagalhãesPSDBANãoPaulo PimentaPTRSNãoPedro AiharaPRDMGNãoPedro CamposPSBPENãoPedro Lucas FernandesUNIÃOMANãoPedro LupionPPPRSimPezentiMDBSCSimPr. Marco FelicianoPLSPSimRaimundo SantosPSDPASimReimontPTRJNãoRenata AbreuPODESPNãoRenildo CalheirosPCdoBPENãoRibamar SilvaPSDSPNãoRicardo AyresREPUBLICANOSTONãoRicardo MaiaMDBBANãoRobério MonteiroPDTCENãoRoberto DuarteREPUBLICANOSACNãoRoberto Monteiro PaiPLRJSimRodolfo NogueiraPLMSSimRodrigo da ZaeliPLMTSimRodrigo EstachoPSDSimRodrigo GambalePODESPNãoRodrigo ValadaresUNIÃOSESimRogéria SantosREPUBLICANOSBANãoRomero RodriguesPODENãoRonaldo NogueiraREPUBLICANOSNãoRosangela MoroUNIÃOSPNãoRosângela ReisPLMGNãoRubens Pereira JúniorPTMANãoRui FalcãoPTSPNãoRuy CarneiroPODEPBNãoSamuel VianaREPUBLICANOSMGNãoSandersonPLRSSimSargento FahurPSDPRSimSargento GonçalvesPLRNSimSergio SouzaMDBPRNãoSidney LeitePSDAMNãoSilvia CristinaPPRONãoSilvia WaiãpiPLSim