Como votou cada parlamentar
Acrescenta § 9º ao Art. 98 da Lei n°13.105 de 16 de março de 2015, para determinar a garantia de gratuidade da justiça a toda pessoa física inscrita no Cadastro Único Para Programas Sociais – CadÚnico
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Alencar SantanaPTSPNãoAlfredo GasparPLALSimAluisio MendesREPUBLICANOSMASimBia KicisPLDFSimCapitão Alberto NetoPLAMSimCarlos JordyPLRJSimCoronel AssisPLMTSimDa VitoriaPPESSimDaiana SantosPCdoBRSNãoDelegado da CunhaUNIÃOSPNãoDelegado Éder MauroPLPASimDelegado Fabio CostaPPALSimDelegado Paulo BilynskyjPLSPSimDiego GarciaUNIÃOPRNãoFelipe FrancischiniPODEPRSimFlávio NogueiraPTPINãoHelder SalomãoPTESNãoJosé RochaUNIÃOBANãoJulia ZanattaPLSCSimLeur Lomanto JúniorUNIÃOBANãoLídice da MataPSBBANãoLuiz Carlos BusatoUNIÃORSNãoLuiz CoutoPTPBNãoMarcos PollonPLMSSimMarcos SoaresPSDBRJNãoMaria ArraesPSBPENãoMaria do RosárioPTRSNãoMarina SilvaREDESPNãoNikolas FerreiraPLMGSimNilto TattoPTSPNãoPatrus AnaniasPTMGNãoPaulo AziUNIÃOBANãoPedro AiharaPPMGSimPedro LupionREPUBLICANOSPRSimPr. Marco FelicianoPLSPSimRenilce NicodemosMDBPANãoRenildo CalheirosPCdoBPENãoRicardo AyresREPUBLICANOSTONãoRoberto DuarteREPUBLICANOSACNãoRodolfo NogueiraPLMSSimRubens Pereira JúniorPTMANãoSérgio TurraPPSimToninho WandscheerPPPRNãoTúlio GadêlhaPSDPENãoWaldemar OliveiraAVANTEPENãoZé TrovãoPLSCSim