Como votou cada parlamentar
Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, estabelece disposições para políticas públicas, e dá outras providências
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Acácio FavachoMDBAPSimAdail FilhoREPUBLICANOSAMSimAdilson BarrosoPLSPNãoAdolfo VianaPSDBBASimAdriana VenturaNOVOSPSimAdriano do BaldyPPGOSimAécio NevesPSDBMGSimAfonso HammPPRSNãoAfonso MottaPDTRSSimAguinaldo RibeiroPPPBSimAirton FaleiroPTPASimAJ AlbuquerquePPCESimAlberto FragaPLDFSimAlberto MourãoMDBSimAlbuquerqueREPUBLICANOSRRSimAlceu MoreiraMDBRSNãoAlencar SantanaPTSPSimAlex ManenteCIDADANIASPSimAlex SantanaREPUBLICANOSNãoAlexandre GuimarãesMDBTOSimAlexandre LeiteUNIÃOSPSimAlexandre LindenmeyerPTRSSimAlfredinhoPTSPSimAlfredo GasparUNIÃOALNãoAlice PortugalPCdoBBASimAliel MachadoPVPRNãoAllan GarcêsPPNãoAluisio MendesREPUBLICANOSMASimAmanda GentilPPMASimAmaro NetoREPUBLICANOSESSimAmom MandelCIDADANIAAMNãoAna Paula LeãoPPMGNãoAna Paula LimaPTSCSimAna PimentelPTMGSimAndré FerreiraPLPENãoAndré FigueiredoPDTCESimAndré JanonesAVANTEMGSimAndreia SiqueiraMDBPASimAntônia LúciaREPUBLICANOSACSimAntonio AndradeREPUBLICANOSTOSimAntonio Carlos RodriguesPLSPSimAntônio DoidoMDBPASimAny OrtizCIDADANIARSNãoArlindo ChinagliaPTSPSimArnaldo JardimCIDADANIASPSimArthur LiraPPALOutroÁtila LinsPSDAMSimÁtila LiraPPPISimAugusto CoutinhoREPUBLICANOSPESimAugusto PuppioMDBSim