Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre as circunstâncias que recomendam a conversão da prisão em flagrante em preventiva, sobre a coleta de material biológico para obtenção e armazenamento do perfil genético do custodiado e sobre os critérios para aferição da periculosidade do agente para concessão de prisão preventiva, inclusive quando da audiência de custódia

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

Aprovado

Sim

Não

1 outros votos (abstenção, obstrução, presidente)68 não votaram

Sim, na cor do partidoNãoOutro votoNão votou

Como votou cada partido

O governo orientou Não. Novo: Sim · Maioria: Liberado · PSB: Sim · Fdr PT-PCdoB-PV: Não · Fdr PSOL-REDE: Não · Oposição: Sim · Minoria: Sim