Como votou cada parlamentar
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre as circunstâncias que recomendam a conversão da prisão em flagrante em preventiva, sobre a coleta de material biológico para obtenção e armazenamento do perfil genético do custodiado e sobre os critérios para aferição da periculosidade do agente para concessão de prisão preventiva, inclusive quando da audiência de custódia
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Acácio FavachoMDBAPSimAdail FilhoREPUBLICANOSAMSimAdilson BarrosoPLSPSimAdriana VenturaNOVOSPSimAdriano do BaldyPPGOSimAfonso HammPPRSSimAfonso MottaPDTRSSimAguinaldo RibeiroPPPBSimAJ AlbuquerquePPCESimAlberto FragaPLDFSimAlbuquerqueREPUBLICANOSRRSimAlencar SantanaPTSPNãoAlex ManenteCIDADANIASPSimAlex SantanaREPUBLICANOSSimAlexandre LindenmeyerPTRSNãoAlfredinhoPTSPNãoAlfredo GasparUNIÃOALSimAlice PortugalPCdoBBANãoAliel MachadoPVPRSimAline GurgelREPUBLICANOSAPSimAltineu CôrtesPLRJSimAluisio MendesREPUBLICANOSMASimAmanda GentilPPMASimAmaro NetoREPUBLICANOSESSimAna Paula LeãoPPMGSimAna Paula LimaPTSCNãoAna PimentelPTMGNãoAndré FernandesPLCESimAndré FerreiraPLPESimAndré FigueiredoPDTCESimAndreia SiqueiraMDBPASimAntônia LúciaREPUBLICANOSACSimAntonio AndradeREPUBLICANOSTOSimAntonio Carlos RodriguesPLSPNãoAntônio DoidoMDBPASimAny OrtizCIDADANIARSSimArlindo ChinagliaPTSPNãoÁtila LinsPSDAMSimÁtila LiraPPPISimAugusto CoutinhoREPUBLICANOSPESimBacelarPVBANãoBandeira de MelloPSBRJSimBebetoPPRJSimBenedita da SilvaPTRJNãoBenes LeocádioUNIÃORNSimBeto PereiraPSDBMSSimBeto RichaPSDBPRSimBia KicisPLDFSimBibo NunesPLRSSimBohn GassPTRSNão