Institui a Política Nacional de Assistência Jurídica Obrigatória às Vítimas em Situação de Vulnerabilidade – PNAJOV, dispõe sobre a prestação de assistência jurídica às vítimas, altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e dá outras providências

Mantido o texto.

Resultado

Sim

Não

4 outros votos (abstenção, obstrução, presidente)144 não votaram

Sim, na cor do partidoNãoOutro votoNão votou

Como votou cada partido

Oposição: Sim · Fdr PT-PCdoB-PV: Não · Fdr PSOL-REDE: Não · PL: Sim · Minoria: Sim