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Institui a Política Nacional de Assistência Jurídica Obrigatória às Vítimas em Situação de Vulnerabilidade – PNAJOV, dispõe sobre a prestação de assistência jurídica às vítimas, altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e dá outras providências
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Acácio FavachoMDBAPSimAdail FilhoREPUBLICANOSAMNãoAdolfo VianaPSDBBASimAdriana VenturaNOVOSPSimAdriano do BaldyPPGOSimAécio NevesPSDBMGSimAirton FaleiroPTPANãoAJ AlbuquerquePPCESimAlberto FragaPLDFSimAlbuquerqueREPUBLICANOSRRNãoAlceu MoreiraMDBRSSimAlencar SantanaPTSPNãoAlex SantanaREPUBLICANOSNãoAlfredinhoPTSPNãoAlice PortugalPCdoBBANãoAllan GarcêsPPSimAltineu CôrtesPLRJSimAluisio MendesREPUBLICANOSMANãoAmom MandelCIDADANIAAMSimAna Paula LimaPTSCNãoAna PimentelPTMGNãoAndré AbdonPPAPSimAndré FernandesPLCESimAndré FigueiredoPDTCESimAndreia SiqueiraMDBPASimAntônia LúciaREPUBLICANOSACNãoAntonio AndradeREPUBLICANOSTONãoAntonio Carlos RodriguesPLSPSimAntônio DoidoMDBPASimAny OrtizCIDADANIARSSimÁtila LinsPSDAMNãoÁtila LiraPPPISimAugusto CoutinhoREPUBLICANOSPENãoBandeira de MelloPSBRJSimBebetoPPRJSimBenedita da SilvaPTRJNãoBenes LeocádioUNIÃORNSimBeto PereiraPSDBMSSimBeto RichaPSDBPRSimBia KicisPLDFSimBibo NunesPLRSSimBruno FariasAVANTEMGSimBruno GanemPODESPSimCabo Gilberto SilvaPLPBSimCaio ViannaPSDNãoCamila JaraPTMSNãoCapitão AldenPLBASimCapitão AugustoPLSPSimCarla DicksonUNIÃORNSimCarlos GomesREPUBLICANOSRSNão