VotaçõesCâmara · plenário · 29/04/2026
Câmara29 de abril de 2026PL 580/2023
Submete a desconstituição da coisa julgada tributária, contrária à decisão proferida em controle concentrado ou em sede de repercussão geral, à ação rescisória
Rejeitado o Recurso nº 7/2026 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD).
Rejeitado
Sim
Não
4 outros votos (abstenção, obstrução, presidente)110 não votaram
Sim, na cor do partidoNãoOutro votoNão votou
Como votou cada partido
O governo orientou Sim. Bl UniPpPsd...: Não · Missão: Não · Oposição: Não · Minoria: Não · Maioria: Sim · Fdr PT-PCdoB-PV: Sim · Fdr PSOL-REDE: Sim · PL: Não · Novo: Não
PL
376Não
PT
580Sim
UNIÃO
338não orientou
PSD
135não orientou
PP
231não orientou
MDB
721não orientou
REPUBLICANOS
227não orientou
PODE
411não orientou
PSDB
113não orientou
PSB
130não orientou
PCdoB
110Sim
PSOL
90Sim
PDT
61não orientou
AVANTE
51não orientou
NOVO
05Não
PV
50Sim
PRD
02não orientou
REDE
30Sim
SOLIDARIEDADE
12não orientou
CIDADANIA
01não orientou
MISSÃO
01Não