Como votou cada parlamentar
Submete a desconstituição da coisa julgada tributária, contrária à decisão proferida em controle concentrado ou em sede de repercussão geral, à ação rescisória
Mostrando 1–50 de 403 parlamentares
Acácio FavachoMDBAPNãoAdail FilhoMDBAMNãoAdilson BarrosoPLSPNãoAdriana VenturaNOVOSPNãoAdriano do BaldyPPGONãoAécio NevesPSDBMGNãoAfonso FlorencePTBASimAfonso HammPPRSNãoAfonso MottaPDTRSSimAguinaldo RibeiroPPPBNãoAirton FaleiroPTPASimAJ AlbuquerquePPCENãoAlberto FragaPLDFNãoAlbuquerqueREPUBLICANOSRRSimAlceu MoreiraMDBRSNãoAlencar SantanaPTSPSimAlexandre GuimarãesMDBTONãoAlexandre LeiteUNIÃOSPNãoAlexandre LindenmeyerPTRSSimAlfredinhoPTSPSimAlfredo GasparPLALSimAlice PortugalPCdoBBASimAline GurgelUNIÃOAPNãoAluisio MendesREPUBLICANOSMASimAmaro NetoPPESNãoAna Paula LimaPTSCSimAna PimentelPTMGSimAndré FernandesPLCENãoAndré FerreiraPLPENãoAndré FigueiredoPDTCESimAndré JanonesREDEMGSimAntônia LúciaMDBACNãoAntonio AndradePSDBTONãoAntonio Carlos RodriguesPLSPSimAntônio DoidoMDBPANãoAny OrtizPPRSNãoArlindo ChinagliaPTSPSimArnaldo JardimCIDADANIASPNãoArthur Oliveira MaiaUNIÃOBANãoÁtila LinsPSDAMNãoÁtila LiraPPPINãoAugusto CoutinhoREPUBLICANOSPESimBacelarPVBASimBandeira de MelloPVRJSimBebetoPPRJNãoBenedita da SilvaPTRJSimBenes LeocádioUNIÃORNNãoBeto PereiraREPUBLICANOSMSSimBeto PretoPSDPRNãoBeto RichaPSDBPRNão