Como votou cada parlamentar
Submete a desconstituição da coisa julgada tributária, contrária à decisão proferida em controle concentrado ou em sede de repercussão geral, à ação rescisória
Mostrando 101–150 de 403 parlamentares
Delegado da CunhaUNIÃOSPNãoDelegado Éder MauroPLPANãoDelegado Fabio CostaPPALNãoDelegado Marcelo FreitasUNIÃOMGNãoDelegado Matheus LaiolaUNIÃOPRNãoDelegado PalumboPODESPNãoDelegado Paulo BilynskyjPLSPNãoDenise PessôaPTRSSimDiego AndradePSDMGNãoDiego GarciaUNIÃOPRNãoDilceu SperaficoPPPRNãoDilvanda FaroPTPASimDimas GadelhaPTRJSimDomingos SávioPLMGNãoDr FlávioPLRJNãoDr. Daniel SoranzPSDRJNãoDr. Fernando MáximoPLRONãoDr. FranciscoPTPISimDr. FredericoPRDMGNãoDr. Ismael AlexandrinoPSDGONãoDr. JazielPLCENãoDr. Luiz OvandoPPMSNãoDr. Victor LinhalisPODEESSimDr. Zacharias CalilMDBGONãoDuarte Jr.AVANTEMASimDuda SalabertPSOLMGSimEduardo BismarckPVCESimEduardo da FontePPPENãoEduardo VellosoSOLIDARIEDADEACNãoElcione BarbalhoMDBPASimEli BorgesREPUBLICANOSTONãoElmar NascimentoUNIÃOBANãoEmanuel Pinheiro NetoPSDMTNãoEmidinho MadeiraPLMGNãoEnfermeira RejanePCdoBRJSimEriberto MedeirosPSBPESimErika KokayPTDFSimEros BiondiniPLMGNãoEunício OliveiraMDBCEAbstençãoEvair Vieira de MeloREPUBLICANOSESNãoFabio GarciaUNIÃOMTNãoFábio MacedoPODEMASimFabio SchiochetUNIÃOSCNãoFábio TeruelMDBSPNãoFausto Jr.UNIÃOAMNãoFausto PinatoUNIÃOSPNãoFelipe BecariPODESPNãoFelipe CarrerasPSBPESimFelipe FrancischiniPODEPRNãoFélix Mendonça JúniorPDTBASim