Como votou cada parlamentar
Submete a desconstituição da coisa julgada tributária, contrária à decisão proferida em controle concentrado ou em sede de repercussão geral, à ação rescisória
Mostrando 151–200 de 403 parlamentares
Fernanda MelchionnaPSOLRSSimFernanda PessoaPSDCENãoFernando Coelho FilhoUNIÃOPENãoFernando MineiroPTRNSimFernando MonteiroPSDPENãoFernando RodolfoPRDPEAbstençãoFilipe MartinsPLTONãoFlávio NogueiraPTPISimFlorentino NetoPTPISimFranciane BayerREPUBLICANOSRSNãoFred CostaPRDMGNãoFred LinharesREPUBLICANOSDFSimGabriel MotaUNIÃORRNãoGabriel NunesPSDBANãoGeneral GirãoPLRNNãoGeneral PazuelloPLRJNãoGeovania de SáREPUBLICANOSSCNãoGeraldo MendesUNIÃOPRNãoGeraldo ResendeUNIÃOMSNãoGervásio MaiaPCdoBPBSimGilson DanielPODEESSimGilson MarquesNOVOSCNãoGiovani CheriniPLRSNãoGleisi HoffmannPTPRSimGuilherme UchoaPSDPENãoGustavo GayerPLGONãoGutemberg ReisMDBRJNãoHelder SalomãoPTESSimHelio LopesPLRJNãoHeloísa HelenaREDESimHenderson PintoUNIÃOPANãoHildo RochaMDBMASimHugo LealPSDRJNãoIcaro de ValmirREPUBLICANOSSESimIdilvan AlencarPSBCESimIgor TimoUNIÃOMGNãoIlacir BicalhoREPUBLICANOSSimInácio ArrudaPCdoBCESimIsmaelPLSCNãoIvoneide CaetanoPTBASimIza ArrudaMDBPENãoJack RochaPTESSimJandira FeghaliPCdoBRJSimJeferson RodriguesPSDBGONãoJefferson CamposPLSPNãoJilmar TattoPTSPSimJoão CarlosREPUBLICANOSSimJoão Carlos BacelarPLBASimJoão CuryMDBSPNãoJoão DanielPTSESim