Como votou cada parlamentar
Submete a desconstituição da coisa julgada tributária, contrária à decisão proferida em controle concentrado ou em sede de repercussão geral, à ação rescisória
Mostrando 201–250 de 403 parlamentares
João MaiaPPRNNãoJoaquim PassarinhoPLPANãoJonas DonizettePSBSPSimJorge AraújoPPNãoJorge BrazREPUBLICANOSRJSimJorge GoettenREPUBLICANOSSCSimJorge SollaPTBASimJosé MedeirosPLMTNãoJosé NeltoUNIÃOGONãoJosé RochaUNIÃOBANãoJoseildo RamosPTBASimJosenildoPDTAPSimJulia ZanattaPLSCNãoJuliana CardosoPTSPSimJulio ArcoverdePPPINãoJúlio CesarPSDPINãoJuninho do PneuPSDBRJNãoJunio AmaralPLMGNãoJúnior FerrariPSDPANãoJunior LourençoMDBMANãoKeniston BragaMDBPANãoKiko CeleguimPTSPSimKim KataguiriMISSÃOSPNãoLafayette de AndradaPLMGNãoLaura CarneiroPSDRJOutroLeandrePSDPRNãoLeo PratesREPUBLICANOSSimLeonardo MonteiroPTMGSimLeur Lomanto JúniorUNIÃOBANãoLídice da MataPSBBASimLincoln PortelaPLMGNãoLindbergh FariasPTRJSimLucas RamosPSBPESimLucas RedeckerPSDRSNãoLuciano AmaralPSDALNãoLuciano BivarMDBPESimLuciano DucciPSBPRSimLuciano VieiraPSDBRJSimLucio MosquiniPLRONãoLuiz Carlos BusatoUNIÃORSNãoLuiz Carlos HaulyPODEPRNãoLuiz Carlos MottaPLSPNãoLuiz CoutoPTPBSimLuiz Fernando FariaUNIÃOMGNãoLuiz GastãoPSDCENãoLuiz LimaNOVORJNãoLuiz NishimoriPSDPRNãoLuiz Philippe de Orleans e BragançaPLSPNãoLuiza ErundinaPSOLSPSimLula da FontePPPENão