Como votou cada parlamentar
Submete a desconstituição da coisa julgada tributária, contrária à decisão proferida em controle concentrado ou em sede de repercussão geral, à ação rescisória
Mostrando 301–350 de 403 parlamentares
Pastor Sargento IsidórioAVANTEBASimPatrus AnaniasPTMGSimPaulãoPTALSimPaulo Abi-AckelPSDBMGNãoPaulo Alexandre BarbosaPSDBSPNãoPaulo AziUNIÃOBANãoPaulo LemosPTAPSimPaulo MagalhãesPSDBANãoPaulo Marinho JrPLNãoPaulo PimentaPTRSSimPaulo TeixeiraPTSPSimPedro AiharaPPMGNãoPedro CamposPSBPESimPedro LupionREPUBLICANOSPRNãoPedro PauloPSDRJNãoPedro UczaiPTSCSimPedro WestphalenPPRSNãoPezentiMDBSCNãoPompeo de MattosPDTRSSimPr. Marco FelicianoPLSPNãoProf. Reginaldo VerasPVDFSimProfessor AlcidesPSDBGONãoProfessora Luciene CavalcantePSOLSPSimProfessora MarcivaniaPCdoBAPSimRafael BritoMDBALSimRafael PrudenteMDBDFNãoRaimundo SantosPSDPANãoReimontPTRJSimRenata AbreuPODESPNãoRenilce NicodemosMDBPANãoRenildo CalheirosPCdoBPESimRibamar SilvaPODESPNãoRibeiro NetoSOLIDARIEDADESimRicardo AbrãoPSDBRJNãoRicardo AyresREPUBLICANOSTOSimRicardo BarrosPPPRNãoRicardo GuidiPLSCNãoRicardo MaiaMDBBASimRicardo SallesNOVOSPNãoRobério MonteiroPSBCESimRoberta RomaPLBANãoRoberto DuarteREPUBLICANOSACNãoRoberto Monteiro PaiPLRJNãoRobinson FariaPPRNSimRodolfo NogueiraPLMSNãoRodrigo da ZaeliPLMTNãoRodrigo de CastroUNIÃOMGNãoRodrigo GambalePODESPNãoRodrigo RollembergPSBDFSimRodrigo ValadaresPLSENão