Como votou cada parlamentar
Submete a desconstituição da coisa julgada tributária, contrária à decisão proferida em controle concentrado ou em sede de repercussão geral, à ação rescisória
Mostrando 251–300 de 403 parlamentares
Magda MofattoPLGONãoMarcel van HattemNOVORSNãoMarcelo Álvaro AntônioPLMGNãoMarcelo CrivellaREPUBLICANOSRJSimMarcelo MoraesPLRSNãoMarcelo QueirozPSDBRJNãoMárcio BiolchiMDBRSSimMárcio JerryPCdoBMASimMárcio MarinhoREPUBLICANOSBASimMarconPTRSSimMarcos PereiraREPUBLICANOSSPSimMarcos PollonPLMSNãoMarcos TavaresPDTRJSimMaria ArraesPSBPESimMaria do RosárioPTRSSimMaria RosasREPUBLICANOSSPNãoMarina SilvaREDESPSimMario FriasPLSPNãoMário Negromonte Jr.PSBBASimMarx BeltrãoUNIÃOALNãoMatheus NoronhaPLCENãoMauricio do VôleiPLMGNãoMauricio MarconPLRSNãoMauricio NevesPPSPNãoMauro Benevides FilhoUNIÃOCESimMax LemosPDTRJNãoMeire SerafimUNIÃOACSimMendonça FilhoPLPENãoMerlong SolanoPTPISimMersinho LucenaPSDPBNãoMessias DonatoUNIÃOESNãoMiguel ÂngeloPTMGSimMiguel LombardiPLSPNãoMilton VieiraREPUBLICANOSSPSimMissionário José OlimpioPLSPNãoMoses RodriguesUNIÃOCENãoMurillo GouveaPSDBRJNãoMurilo GaldinoREPUBLICANOSPBSimNatália BonavidesPTRNSimNely AquinoPODEMGSimNeto CarlettoAVANTEBASimNikolas FerreiraPLMGNãoNilto TattoPTSPSimOdair CunhaPTSimOrlando SilvaPCdoBSPSimOtoni de PaulaPSDRJNãoPadre JoãoPTMGSimPastor DinizUNIÃORRNãoPastor EuricoPSDBPENãoPastor GilPLMANão