Como votou cada parlamentar
Submete a desconstituição da coisa julgada tributária, contrária à decisão proferida em controle concentrado ou em sede de repercussão geral, à ação rescisória
Mostrando 51–100 de 403 parlamentares
Bibo NunesPLRSNãoBohn GassPTRSSimBruno GanemPODESPNãoCabo Gilberto SilvaPLPBNãoCamila JaraPTMSSimCapitão Alberto NetoPLAMNãoCapitão AldenPLBANãoCapitão AugustoPLSPNãoCarla DicksonPLRNNãoCarlos GomesREPUBLICANOSRSSimCarlos Henrique GaguimUNIÃOTOSimCarlos JordyPLRJNãoCarlos SampaioPSDSPNãoCarlos VerasPTPESimCélia XakriabáPSOLMGSimCélio SilveiraMDBGONãoCelso RussomannoREPUBLICANOSSPSimCezinha de MadureiraPLSPNãoCharles FernandesPSDBANãoChico AlencarPSOLRJSimChris ToniettoPLRJNãoClarissa TércioPPPENãoClaudio CajadoPPBANãoCleber VerdeMDBMANãoClodoaldo MagalhãesPVPESimCobalchiniMDBSCNãoCoronel AssisPLMTNãoCoronel ChrisóstomoPLRONãoCoronel FernandaPLMTNãoCoronel MeiraPLPENãoCoronel UlyssesUNIÃOACNãoCristiane LopesPODERONãoDa VitoriaPPESNãoDaiana SantosPCdoBRSSimDamião FelicianoUNIÃOPBNãoDandaraPTMGSimDani CunhaPLRJNãoDaniel AgrobomPSDGONãoDaniel AlmeidaPCdoBBASimDaniel BarbosaPPALNãoDaniel TrzeciakPSDBRSNãoDaniela do WaguinhoREPUBLICANOSRJSimDaniela ReinehrPLSCNãoDanilo FortePPCENãoDanrlei de Deus HinterholzPSDRSNãoDefensor Stélio DenerUNIÃORRNãoDelegada Adriana AccorsiPTGOSimDelegada IoneAVANTEMGNãoDelegada KatarinaPSDSENãoDelegado CaveiraPLPANão