Dá nova redação aos arts. 4º e 8º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que tratam de patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, atribui à Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL as atribuições de apurar, constituir, fiscalizar e arrecadar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão

Rejeitado o requerimento.

Fonte: Câmara dos Deputados · votação 428250-189 Ver as ligações

Rejeitado

Sim

Não

3 outros votos (abstenção, obstrução, presidente)143 não votaram

Sim, na cor do partidoNãoOutro votoNão votou

Como votou cada partido

PsbPCdoBPmnPrb: Liberado · PmdbPtc: Não · PR: Não · PPS: Não · PTB: Não · PV: Não · PSC: Não · DEM: Não · PSOL: Sim · PSDB: Não · PT: Não · PP: Não · PDT: Não

PMDB 266não orientou PT 461Não PSDB 137Não DEM 037Não PP 029Não PR 124Não PSB 219não orientou PDT 119Não PTB 013Não PCdoB 101não orientou PV 010Não PPS 09Não PSC 09Não PMN 14não orientou PSOL 30Sim PHS 01não orientou PRB 01não orientou PTC 01não orientou PTdoB 01não orientou

Como votou cada parlamentar

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