Como votou cada parlamentar
Dá nova redação aos arts. 4º e 8º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que tratam de patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, atribui à Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL as atribuições de apurar, constituir, fiscalizar e arrecadar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão
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Abelardo LupionDEMNãoAcélio CasagrandePMDBNãoAdemir CamiloPDTNãoAelton FreitasPRNãoAffonso CamargoPSDBNãoAfonso HammPPRSNãoAlbano FrancoPSDBNãoAlbérico FilhoPMDBNãoAlberto FragaDEMDFNãoAlceni GuerraDEMNãoAldo RebeloPCdoBNãoAlex CanzianiPTBNãoAlexandre SantosPMDBNãoAlice PortugalPCdoBBASimAline CorrêaPPNãoAndré de PaulaDEMNãoAndre VargasPTNãoAndreia ZitoPSDBNãoAngela AminPPNãoAngela PortelaPTNãoAngelo VanhoniPTSimAníbal GomesPMDBNãoAnselmo de JesusPTNãoAntônio AndradePMDBNãoAntonio BulhõesPMDBNãoAntonio Carlos BiscaiaPTSimAntonio Carlos Magalhães NetoDEMNãoAntonio Carlos Mendes ThamePSDBNãoAntonio Carlos PannunzioPSDBNãoAntonio CruzPPNãoAntonio PalocciPTNãoAracely de PaulaPRNãoAriosto HolandaPSBNãoArlindo ChinagliaPTSPNãoArmando AbílioPTBNãoArmando MonteiroPTBNãoArnaldo Faria de SáPTBNãoArnaldo JardimPPSSPNãoArnaldo MadeiraPSDBNãoArnon BezerraPTBNãoArolde de OliveiraDEMNãoÁtila LinsPMDBAMNãoÁtila LiraPSBNãoAugusto FariasPTBNãoBel MesquitaPMDBNãoBenedito de LiraPPNãoBernardo AristonPMDBNãoBetinho RosadoDEMNãoBeto FaroPTPANãoBiffiPTNão