Dá nova redação aos arts. 4º e 8º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que tratam de patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, atribui à Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL as atribuições de apurar, constituir, fiscalizar e arrecadar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão

Aprovada a Emenda nº 5.

Fonte: Câmara dos Deputados · votação 428250-200 Ver as ligações

Aprovado

Sim

Não

4 outros votos (abstenção, obstrução, presidente)141 não votaram

Sim, na cor do partidoNãoOutro votoNão votou

Como votou cada partido

PmdbPtc: Sim · PsbPCdoBPmnPrb: Liberado · PR: Sim · PPS: Sim · PTB: Sim · PSC: Sim · PV: Não · GOV.: Não · DEM: Sim · PSDB: Sim · PSOL: Não · PT: Não · PP: Sim · PDT: Não

PMDB 5116não orientou PT 659Não PSDB 3212Sim DEM 314Sim PP 244Sim PR 212Sim PSB 617não orientou PDT 216Não PTB 112Sim PCdoB 011não orientou PV 29Não PPS 91Sim PSC 81Sim PMN 13não orientou PSOL 03Não PHS 10não orientou PRB 01não orientou PTC 01não orientou PTdoB 10não orientou

Como votou cada parlamentar

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