Como votou cada parlamentar
Dá nova redação aos arts. 4º e 8º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que tratam de patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, atribui à Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL as atribuições de apurar, constituir, fiscalizar e arrecadar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão
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Abelardo LupionDEMSimAcélio CasagrandePMDBSimAelton FreitasPRSimAffonso CamargoPSDBSimAlbano FrancoPSDBSimAlbérico FilhoPMDBSimAlberto FragaDEMDFSimAlceni GuerraDEMSimAldo RebeloPCdoBNãoAlex CanzianiPTBSimAlexandre SantosPMDBSimAlfredo KaeferPSDBSimAlice PortugalPCdoBBANãoAline CorrêaPPSimAndre VargasPTSimAndreia ZitoPSDBSimAngela AminPPSimAngela PortelaPTNãoAngelo VanhoniPTNãoAníbal GomesPMDBAbstençãoAnselmo de JesusPTSimAntônio AndradePMDBNãoAntonio BulhõesPMDBSimAntonio Carlos BiscaiaPTNãoAntonio Carlos Magalhães NetoDEMSimAntonio Carlos Mendes ThamePSDBNãoAntonio Carlos PannunzioPSDBNãoAntonio CruzPPSimAntonio FeijãoPSDBSimAntonio PalocciPTNãoAriosto HolandaPSBNãoArmando AbílioPTBNãoArmando MonteiroPTBSimArnaldo Faria de SáPTBSimArnaldo JardimPPSSPSimArnaldo MadeiraPSDBNãoArnon BezerraPTBSimArolde de OliveiraDEMSimAssis do CoutoPTNãoÁtila LinsPMDBAMSimÁtila LiraPSBSimBel MesquitaPMDBSimBenedito de LiraPPSimBernardo AristonPMDBSimBetinho RosadoDEMNãoBeto FaroPTPANãoBeto MansurPPSimBiffiPTNãoBilac PintoPRSimBonifácio de AndradaPSDBSim