Como votou cada parlamentar
Revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis
Mostrando 351–400 de 472 parlamentares
Otoni de PaulaPSCRJSimOttaci NascimentoSOLIDARIEDADESimOtto Alencar FilhoPSDNãoPadre JoãoPTMGNãoPastor EuricoPATRIOTAPESimPastor GilPLMASimPastor Sargento IsidórioAVANTEBASimPatrick DornelesPSDBSimPatrus AnaniasPTMGNãoPaula BelmonteCIDADANIADFSimPaulãoPTALNãoPaulinho da ForçaSOLIDARIEDADESPSimPaulo AziDEMBASimPaulo BengtsonPTBSimPaulo Eduardo MartinsPSCSimPaulo Freire CostaPLSPSimPaulo GanimeNOVOSimPaulo GuedesPTMGNãoPaulo MagalhãesPSDBASimPaulo PimentaPTRSNãoPaulo TeixeiraPTSPNãoPaulo Vicente CaleffiPSDSimPedro Augusto BezerraPTBSimPedro Augusto PalaretiPSDSimPedro DaluaPSCSimPedro Lucas FernandesPTBMASimPedro LupionDEMPRNãoPedro UczaiPTSCNãoPedro VilelaPSDBSimPedro WestphalenPPRSSimPerpétua AlmeidaPCdoBNãoPinheirinhoPPMGSimPolicial Katia SastrePLSimPompeo de MattosPDTRSSimPr. Marco FelicianoPLSPSimProfessor AlcidesPPGOSimProfessor Israel BatistaPVNãoProfessor JozielPSLSimProfessora Dayane PimentelPSLSimProfessora Dorinha SeabraDEMTOSimProfessora MarcivaniaPCdoBAPSimProfessora Rosa NeidePTNãoRafael MottaPSBNãoRaul HenryMDBSimReginaldo LopesPTMGNãoReinhold StephanesPSDSimRejane DiasPTNãoRenata AbreuPODESPSimRicardo BarrosPPPRNãoRicardo da KarolPSCSim