Como votou cada parlamentar
Revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis
Mostrando 401–450 de 472 parlamentares
Ricardo GuidiPSDSCSimRicardo IzarPPSimRicardo SilvaPSBNãoRicardo TeobaldoPODESimRobério MonteiroPDTCESimRoberto de LucenaPODESimRodrigo AgostinhoPSBNãoRodrigo CoelhoPODESimRodrigo de CastroPSDBMGNãoRogério CorreiaPTMGNãoRogério Peninha MendonçaMDBSimRomanPATRIOTASimRonaldo CarlettoPPSimRosana VallePSBSPSimRosangela GomesREPUBLICANOSRJSimRossoniPSDBSimRubens BuenoCIDADANIASimRubens OtoniPTGONãoRubens Pereira JúniorPCdoBMASimRui FalcãoPTSPNãoRuy CarneiroPSDBPBSimSâmia BomfimPSOLSPNãoSamuel MoreiraPSDBSimSandersonPSLRSSimSargento FahurPSDPRSimSebastião OliveiraAVANTESimSérgio BritoPSDBASimSergio SouzaMDBPRSimSergio ToledoPLNãoSeverino PessoaREPUBLICANOSSimShéridanPSDBSimSidney LeitePSDAMSimSilvio Costa FilhoREPUBLICANOSPESimSoraya SantosPLRJSimStefano AguiarPSDMGSimSubtenente GonzagaPDTSimTabata AmaralPSBSPNãoTadeu AlencarPSBNãoTalíria PetronePSOLRJNãoTed ContiPSBNãoTereza NelmaPSDBSimTia EronREPUBLICANOSSimTiago DimasSOLIDARIEDADETOSimTiago MitraudNOVOSimTiriricaPLSPSimTitoAVANTESimToninho WandscheerPROSPRSimTúlio GadêlhaPDTPENãoVaidon OliveiraPROSSimValdevan NoventaPLSim