Revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis

Mantido o texto.

Fonte: Câmara dos Deputados · votação 508965-147 Ver as ligações

Resultado

Sim

Não

1 outros votos (abstenção, obstrução, presidente)47 não votaram

Sim, na cor do partidoNãoOutro votoNão votou

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PSL: Sim · PT: Não · PSDB: Sim · PCdoB: Não · PSOL: Não · Cidadania: Sim · Rede: Não · Podemos: Não · PP: Sim · Republican: Sim · Solidaried: Sim · MDB: Sim · PDT: Não · PSD: Sim · Novo: Sim · PSB: Não · Oposição: Não · PL: Sim · Minoria: Não

Revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis

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