Como votou cada parlamentar
Revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis
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Abou AnniPSLSimAcácio FavachoPROSAPSimAdolfo VianaPSDBBASimAdriana VenturaNOVOSPSimAdriano do BaldyPPGOSimAécio NevesPSDBMGSimAfonso FlorencePTBANãoAfonso HammPPRSSimAfonso MottaPDTRSNãoAguinaldo RibeiroPPPBSimAirton FaleiroPTPANãoAJ AlbuquerquePPCESimAlan RickDEMACSimAlceu MoreiraMDBRSSimAlcides RodriguesPATRIOTASimAlê SilvaPSLSimAlencar SantanaPTSPNãoAlessandro MolonPSBNãoAlex SantanaPDTSimAlexandre FrotaPSDBNãoAlexandre LeiteDEMSPSimAlexandre PadilhaPTNãoAlexis FonteyneNOVOSimAlice PortugalPCdoBBANãoAliel MachadoPSBPRNãoAline GurgelREPUBLICANOSAPSimAline SleutjesPSLSimAltineu CôrtesPLRJSimAluisio MendesPSCMASimAmaro NetoREPUBLICANOSESSimAndré AbdonPPAPSimAndré de PaulaPSDSimAndré FerreiraPSCPESimAndré FigueiredoPDTCENãoAndré JanonesAVANTEMGNãoAngela AminPPSimAntonio BritoPSDBASimArlindo ChinagliaPTSPNãoArnaldo JardimCIDADANIASPSimAroldo MartinsREPUBLICANOSSimÁtila LinsPPAMSimÁtila LiraPPSimAugusto CoutinhoSOLIDARIEDADEPESimÁurea CarolinaPSOLNãoAureo RibeiroSOLIDARIEDADERJNãoBacelarPODEBANãoBaleia RossiMDBSPSimBenes LeocádioREPUBLICANOSRNSimBeto RosadoPPSimBia CavassaPSDBSim