Revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis

Mantido o texto.

Fonte: Câmara dos Deputados · votação 508965-150 Ver as ligações

Resultado

Sim

Não

1 outros votos (abstenção, obstrução, presidente)52 não votaram

Sim, na cor do partidoNãoOutro votoNão votou

Como votou cada partido

PCdoB: Não · PSDB: Sim · PT: Não · PSOL: Não · PSL: Sim · Cidadania: Sim · Rede: Não · Podemos: Sim · Republican: Sim · PDT: Não · PSB: Não · MDB: Sim · PP: Sim · PSD: Sim · Novo: Sim · PL: Sim

Como votou cada parlamentar

Ver todos (461)