Como votou cada parlamentar
Revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis
Mostrando 1–50 de 461 parlamentares
Abou AnniPSLSimAcácio FavachoPROSAPSimAdolfo VianaPSDBBASimAdriana VenturaNOVOSPSimAdriano do BaldyPPGOSimAécio NevesPSDBMGSimAfonso FlorencePTBANãoAfonso HammPPRSSimAfonso MottaPDTRSNãoAguinaldo RibeiroPPPBSimAirton FaleiroPTPANãoAJ AlbuquerquePPCESimAlan RickDEMACSimAlceu MoreiraMDBRSSimAlcides RodriguesPATRIOTASimAlê SilvaPSLSimAlencar SantanaPTSPNãoAlessandro MolonPSBNãoAlex ManenteCIDADANIASPSimAlexandre FrotaPSDBNãoAlexandre LeiteDEMSPSimAlexandre PadilhaPTNãoAlexis FonteyneNOVOSimAlice PortugalPCdoBBANãoAliel MachadoPSBPRNãoAline SleutjesPSLSimAltineu CôrtesPLRJSimAluisio MendesPSCMASimAmaro NetoREPUBLICANOSESSimAndré de PaulaPSDSimAndré FerreiraPSCPESimAndré FigueiredoPDTCENãoAndré FufucaPPMASimAndré JanonesAVANTEMGNãoAngela AminPPSimArlindo ChinagliaPTSPNãoArnaldo JardimCIDADANIASPSimAroldo MartinsREPUBLICANOSSimArthur Oliveira MaiaDEMBASimÁtila LinsPPAMSimÁtila LiraPPSimAugusto CoutinhoSOLIDARIEDADEPESimÁurea CarolinaPSOLNãoAureo RibeiroSOLIDARIEDADERJNãoBacelarPODEBANãoBaleia RossiMDBSPSimBenes LeocádioREPUBLICANOSRNSimBeto PereiraPSDBMSSimBeto RosadoPPSimBia CavassaPSDBSim