Como votou cada parlamentar
Revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis
Mostrando 201–250 de 472 parlamentares
Gustavo FruetPDTNãoGustinho RibeiroSOLIDARIEDADESESimGutemberg ReisMDBRJSimHaroldo CathedralPSDSimHeitor FreirePSLSimHeitor SchuchPSBRSNãoHelder SalomãoPTESNãoHélio CostaREPUBLICANOSSimHélio LeiteDEMSimHelio LopesPSLRJSimHenrique FontanaPTNãoHercílio Coelho DinizMDBMGSimHerculano PassosMDBSimHermes ParcianelloMDBSimHildo RochaMDBMASimHugo LealPSDRJSimHugo MottaREPUBLICANOSPBSimIdilvan AlencarPDTCENãoIgor KannárioDEMSimIgor TimoPODEMGSimIracema PortellaPPSimIvan ValentePSOLNãoJandira FeghaliPCdoBRJNãoJaqueline CassolPPSimJefferson CamposPSBSPSimJerônimo GoergenPPSimJéssica SalesMDBSimJesus SérgioPDTNãoJhonatan de JesusREPUBLICANOSSimJoão CamposREPUBLICANOSSimJoão Carlos BacelarPLBANãoJoão DanielPTSENãoJoão MaiaPLRNSimJoão Marcelo SouzaMDBSimJoaquim PassarinhoPSDPANãoJoenia WapichanaREDENãoJoice HasselmannPSLSimJones MouraPSDSimJorge BrazREPUBLICANOSRJSimJorge SollaPTBANãoJorielsonPLSimJosé Airton Félix CiriloPTCENãoJosé GuimarãesPTNãoJose Mario SchreinerDEMSimJosé MedeirosPODEMTSimJosé NeltoPODEGOSimJosé PrianteMDBPASimJosé RicardoPTNãoJosé RochaPLBASimJoseildo RamosPTBANão