Como votou cada parlamentar
Revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis
Mostrando 1–50 de 472 parlamentares
Abílio SantanaPLSimAbou AnniPSLSimAcácio FavachoPROSAPSimAdolfo VianaPSDBBASimAdriana VenturaNOVOSPSimAdriano do BaldyPPGOSimAécio NevesPSDBMGSimAelton FreitasPLSimAfonso FlorencePTBANãoAfonso MottaPDTRSNãoAguinaldo RibeiroPPPBSimAirton FaleiroPTPANãoAJ AlbuquerquePPCESimAlan RickDEMACSimAlceu MoreiraMDBRSSimAlcides RodriguesPATRIOTASimAlê SilvaPSLSimAlencar SantanaPTSPNãoAlessandro MolonPSBNãoAlex ManenteCIDADANIASPSimAlex SantanaPDTSimAlexandre FrotaPSDBNãoAlexandre LeiteDEMSPSimAlexandre PadilhaPTNãoAlexis FonteyneNOVOSimAlice PortugalPCdoBBANãoAline GurgelREPUBLICANOSAPSimAline SleutjesPSLSimAltineu CôrtesPLRJSimAluisio MendesPSCMASimAmaro NetoREPUBLICANOSESSimAndré AbdonPPAPSimAndré de PaulaPSDSimAndré FerreiraPSCPESimAndré FigueiredoPDTCENãoAndré FufucaPPMASimAndré JanonesAVANTEMGNãoAngela AminPPSimArlindo ChinagliaPTSPNãoArnaldo JardimCIDADANIASPSimAroldo MartinsREPUBLICANOSSimArthur Oliveira MaiaDEMBASimÁtila LinsPPAMSimÁtila LiraPPSimAugusto CoutinhoSOLIDARIEDADEPESimÁurea CarolinaPSOLNãoAureo RibeiroSOLIDARIEDADERJNãoBacelarPODEBANãoBaleia RossiMDBSPSimBenes LeocádioREPUBLICANOSRNSim