Como votou cada parlamentar
Revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis
Mostrando 351–400 de 472 parlamentares
Osmar SerraglioPPSimOsmar TerraMDBRSSimOssesio SilvaREPUBLICANOSSimOtavio LeitePSDBSimOtoni de PaulaPSCRJSimOttaci NascimentoSOLIDARIEDADESimOtto Alencar FilhoPSDNãoPadre JoãoPTMGNãoPastor GilPLMASimPastor Sargento IsidórioAVANTEBASimPatrick DornelesPSDBSimPatrus AnaniasPTMGNãoPaula BelmonteCIDADANIADFSimPaulãoPTALNãoPaulinho da ForçaSOLIDARIEDADESPSimPaulo AziDEMBASimPaulo BengtsonPTBSimPaulo Eduardo MartinsPSCSimPaulo Freire CostaPLSPSimPaulo GanimeNOVOSimPaulo GuedesPTMGNãoPaulo MagalhãesPSDBASimPaulo PimentaPTRSNãoPaulo RamosPDTNãoPaulo TeixeiraPTSPNãoPaulo Vicente CaleffiPSDSimPedro Augusto BezerraPTBNãoPedro Augusto PalaretiPSDSimPedro DaluaPSCSimPedro Lucas FernandesPTBMASimPedro LupionDEMPRSimPedro UczaiPTSCNãoPedro VilelaPSDBSimPedro WestphalenPPRSSimPerpétua AlmeidaPCdoBNãoPinheirinhoPPMGSimPolicial Katia SastrePLSimPompeo de MattosPDTRSSimProfessor AlcidesPPGOSimProfessor Israel BatistaPVNãoProfessor JozielPSLSimProfessora Dayane PimentelPSLSimProfessora Dorinha SeabraDEMTOSimProfessora MarcivaniaPCdoBAPNãoProfessora Rosa NeidePTNãoRaul HenryMDBSimReginaldo LopesPTMGNãoReinhold StephanesPSDSimRejane DiasPTNãoRenata AbreuPODESPSim