Revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis

Mantido o texto.

Fonte: Câmara dos Deputados · votação 508965-166 Ver as ligações

Resultado

Sim

Não

2 outros votos (abstenção, obstrução, presidente)38 não votaram

Sim, na cor do partidoNãoOutro votoNão votou

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PSOL: Não · PSDB: Sim · PT: Não · DEM: Sim · PSL: Sim · PCdoB: Não · Cidadania: Sim · Republican: Sim · PDT: Não · MDB: Sim · PSD: Sim · Maioria: Sim · PP: Sim · Novo: Sim · PSB: Não · Oposição: Não · Minoria: Não · PL: Sim

Revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis

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