Como votou cada parlamentar
Revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis
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Abílio SantanaPLSimAbou AnniPSLSimAcácio FavachoPROSAPSimAdolfo VianaPSDBBASimAdriana VenturaNOVOSPSimAdriano do BaldyPPGOSimAécio NevesPSDBMGSimAelton FreitasPLSimAfonso FlorencePTBANãoAfonso HammPPRSSimAfonso MottaPDTRSNãoAguinaldo RibeiroPPPBSimAirton FaleiroPTPANãoAJ AlbuquerquePPCESimAlan RickDEMACSimAlceu MoreiraMDBRSSimAlcides RodriguesPATRIOTASimAlê SilvaPSLSimAlencar SantanaPTSPNãoAlessandro MolonPSBNãoAlex ManenteCIDADANIASPSimAlex SantanaPDTSimAlexandre FrotaPSDBNãoAlexandre LeiteDEMSPSimAlexandre PadilhaPTNãoAlexis FonteyneNOVOSimAlice PortugalPCdoBBANãoAliel MachadoPSBPRNãoAline SleutjesPSLSimAltineu CôrtesPLRJSimAluisio MendesPSCMASimAmaro NetoREPUBLICANOSESSimAndré AbdonPPAPSimAndré de PaulaPSDSimAndré FerreiraPSCPESimAndré FigueiredoPDTCENãoAndré FufucaPPMASimAndré JanonesAVANTEMGNãoAngela AminPPSimAntonio BritoPSDBASimArlindo ChinagliaPTSPNãoArnaldo JardimCIDADANIASPSimAroldo MartinsREPUBLICANOSSimArthur LiraPPALOutroArthur Oliveira MaiaDEMBASimÁtila LinsPPAMSimÁtila LiraPPSimAugusto CoutinhoSOLIDARIEDADEPESimÁurea CarolinaPSOLNãoAureo RibeiroSOLIDARIEDADERJSim