Como votou cada parlamentar
Dispõe sobre o quórum de aprovação de convênio que conceda remissão dos créditos tributários constituídos em decorrência de benefícios, incentivos fiscais ou financeiros instituídos em desacordo com a deliberação prevista no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea "g", da Constituição, e para a reinstituição dos referidos benefícios nos termos da legislação aplicável
Mostrando 151–200 de 336 parlamentares
João LeãoPPBANãoJoão MaiaPRRNAbstençãoJoão Paulo CunhaPTNãoJoão Paulo LimaPTPENãoJorge BittarPTNãoJorge BoeiraPPSimJorge Côrte RealPTBSimJorge Tadeu MudalenDEMSimJorginho MelloPRSCSimJosé Airton Félix CiriloPTCENãoJosé Augusto MaiaPROSSimJosé ChavesPTBSimJosé GuimarãesPTNãoJosé HumbertoPSDSimJosé LinharesPPSimJosé MentorPTNãoJosé NunesPSDSimJosé RochaPRBANãoJose StédilePSBNãoJosias GomesPTNãoJosué BengtsonPTBSimJúlio CamposDEMMTSimJúlio CesarPSDPISimJúlio DelgadoPSBNãoJúnior CoimbraPMDBNãoJunji AbePSDSimJutahy JuniorPSDBSimLael VarellaDEMNãoLaércio OliveiraSDDSESimLaurietePSCSimLázaro BotelhoPPNãoLeonardo GadelhaPSCPBSimLeonardo MonteiroPTMGNãoLeonardo PiccianiPMDBNãoLeopoldo MeyerPSBNãoLuciana SantosPCdoBNãoLúcio ValePRNãoLucio Vieira LimaPMDBNãoLuiz AlbertoPTNãoLuiz CoutoPTPBNãoLuiz de DeusDEMSimLuiz Fernando FariaPPMGNãoLuiz Fernando MachadoPSDBSimLuiz NishimoriPRPRNãoLuiz SérgioPTNãoLuiza ErundinaPSBSPNãoMajor FábioPROSSimMandettaDEMSimManuel Rosa NecaPRNãoManuela D'ÁvilaPCdoBNão