Câmara14 de outubro de 2015PL 373/2015
Acrescenta inciso V ao art. 302 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para tipificar mais uma hipótese de flagrante, o denominado "flagrante provado"
Aprovado o Parecer, contra os votos das Deputadas Maria do Rosário e Erika Kokay e dos Deputados Décio Lima, Luiz Couto, Alessandro Molon, Valmir Prascidelli, Glauber Braga, Pedro Cunha Lima, Betinho Gomes, Aguinaldo Ribeiro, Rodrigo Pacheco, Mauro Lopes, Chico Alencar, Veneziano Vital do Rêgo, Sergio Souza, André Fufuca, Padre João, José Fogaça e Wadih Damous. Absteve-se de votar o Deputado Paes Landim. Apresentaram votos em separado os Deputados Marcos Rogério, Wadih Damous e Rodrigo Pacheco.
Sim, na cor do partidoNãoOutro votoNão votou
Como votou cada partido
SD: Sim · PEN: Não · PMDB: Não · PHS: Sim · PPS: Sim · PR: Sim · PTB: Sim · PSC: Sim · PV: Sim · PROS: Sim · DEM: Sim · PSDB: Liberado · PSOL: Não · PT: Não · PP: Sim · PSD: Sim · PDT: Sim · PSB: Liberado