Como votou cada parlamentar
Acrescenta inciso V ao art. 302 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para tipificar mais uma hipótese de flagrante, o denominado "flagrante provado"
Mostrando 1–50 de 52 parlamentares
Aguinaldo RibeiroPPPBNãoAlceu MoreiraPMDBRSSimAlessandro MolonREDENãoAltineu CôrtesPRRJSimAndré FufucaPENMANãoArnaldo Faria de SáPTBSimBacelarPTNBASimBetinho GomesPSDBNãoBruno CovasPSDBSimCapitão AugustoPRSPSimChico AlencarPSOLRJNãoCovatti FilhoPPRSSimCristiane BrasilPTBSimDécio LimaPTNãoDelegado Éder MauroPSDPASimDelegado WaldirPSDBSimDr. HiranPMNRRSimElmar NascimentoDEMBASimErika KokayPTDFNãoEsperidião AminPPSCSimEvandro GussiPVSimFrancisco FlorianoPRSimGlauber BragaPSOLRJNãoGonzaga PatriotaPSBSimJerônimo GoergenPPSimJoão CamposPSDBSimJosé FogaçaPMDBNãoLaerte BessaPRSimLaudivio CarvalhoPMDBSimLincoln PortelaPRMGSimLuiz CoutoPTPBNãoMaia FilhoSDSimMarcelo AroPHSSimMarcos RogérioPDTROSimMaria do RosárioPTRSNãoMário Negromonte Jr.PPBASimMauro LopesPMDBNãoOdelmo LeãoPPSimPadre JoãoPTMGNãoPaes LandimPTBAbstençãoPedro Cunha LimaPSDBNãoPedro VilelaPSDBSimPr. Marco FelicianoPSCSPSimRodrigo PachecoPMDBNãoRonaldo FonsecaPROSSimSandro AlexPPSPRSimSergio SouzaPMDBPRNãoSilas CâmaraPSDAMSimSubtenente GonzagaPDTSimValmir PrascidelliPTNão