Como votou cada parlamentar
Acrescenta § 5º e 6º ao art. 55 e acrescenta § 9º ao art. 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para dispor sobre a contagem do período de defeso no âmbito da pesca como tempo de contribuição e aposentadoria especial dos pescadores
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Acir GurgaczPDTSimAécio NevesPSDBMGSimAlfredo NascimentoPLOutroAloysio Nunes FerreiraPSDBSimAlvaro DiasPSDBOutroAna AméliaPPSimAna RitaPTSimAngela PortelaPTSimAníbal DinizPTSimAntônio AurelianoPSDBSimAntonio Carlos RodriguesPLSPSimAntonio ValadaresPSBOutroAtaides de OliveiraPROSOutroBenedito de LiraPPSimBlairo MaggiPLSimCapiPSBSimCasildo MaldanerMDBSimCássio Cunha LimaPSDBSimCícero LucenaPSDBOutroCiro NogueiraPPPIOutroCristovam BuarquePDTOutroCyro MirandaPSDBSimDelcidio AmaralPTOutroDouglas CintraPTBSimEduardo BragaMDBAMSimEduardo Matarazzo SuplicyPTSPSimEpitácio CafeteiraPTBOutroEunício OliveiraMDBCESimFernando CollorPTBSimFleuryDEMSimFlexa RibeiroPSDBSimFrancisco DornellesPPOutroGim ArgelloPTBOutroGleisi HoffmannPTPRSimHumberto CostaPTPESimInácio ArrudaPCdoBCESimIvonete DantasMDBSimJader BarbalhoMDBPASimJarbas VasconcelosMDBSimJayme CamposDEMMTSimJoão AlbertoMDBOutroJoão DurvalPDTOutroJoão Vicente ClaudinoPTBOutroJorge VianaPTSimJosé AgripinoDEMSimJosé PimentelPTSimJosé SarneyMDBSimKaká AndradePDTSimKátia AbreuMDBSimLídice da MataPSBBAOutro