Como votou cada parlamentar
Acrescenta § 5º e 6º ao art. 55 e acrescenta § 9º ao art. 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para dispor sobre a contagem do período de defeso no âmbito da pesca como tempo de contribuição e aposentadoria especial dos pescadores
Mostrando 51–81 de 81 parlamentares
Lindbergh FariasPTRJOutroLobão FilhoMDBSimLúcia VâniaPSDBSimLuiz HenriqueMDBSimMagno MaltaPLESOutroMarcelo CrivellaREPUBLICANOSRJSimMaria do Carmo AlvesDEMOutroMário CoutoPSDBSimMozarildo CavalcantiPTBSimOdacir SoaresPPSimPaulo BauerPSDBNãoPaulo DavimPVSimPaulo PaimPTRSSimPedro SimonMDBSimPedro TaquesPDTSimRandolfe RodriguesPSOLAPSimRenan CalheirosMDBALOutroRicardo FerraçoMDBESOutroRoberto RequiãoMDBSimRodrigo RollembergPSBDFOutroRomero JucáMDBSimRuben FigueiróPSDBSimSérgio PetecãoPSDACSimValdir RauppMDBSimVanessa GrazziotinPCdoBSimVicentinho AlvesSOLIDARIEDADEOutroVital do Rêgo FilhoMDBSimWaldemir MokaMDBSimWalter PinheiroPTSimWellington DiasPTSimZezé PerrellaPDTOutro