Como votou cada parlamentar
Dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea g do inciso XII do § 2° do art. 155 da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais
Mostrando 1–50 de 81 parlamentares
Acir GurgaczPDTOutroAécio NevesPSDBMGOutroAirton SandovalMDBNãoAlvaro DiasPODEOutroAna AméliaPPSimAngela PortelaPDTOutroAntonio AnastasiaPSDBOutroAntonio ValadaresPSBOutroArmando MonteiroPTBSimAtaides de OliveiraPSDBOutroBenedito de LiraPPSimCapiPSBOutroCássio Cunha LimaPSDBOutroCidinho SantosPLOutroCiro NogueiraPPPISimCristovam BuarqueCIDADANIASimDalirio BeberPSDBSimDário BergerMDBOutroDavi AlcolumbreDEMAPSimEdison LobãoMDBOutroEduardo AmorimPSDBOutroEduardo BragaMDBAMOutroEduardo LopesREPUBLICANOSOutroElmano FérrerMDBSimEunício OliveiraMDBCEOutroFátima BezerraPTRNOutroFernando Bezerra CoelhoPSBSimFernando CollorPTCOutroFlexa RibeiroPSDBSimGaribaldi Alves FilhoMDBSimGladson CameliPPOutroGleisi HoffmannPTPROutroHélio JoséMDBSimHumberto CostaPTPESimIvo CassolPPSimJader BarbalhoMDBPASimJoão AlbertoMDBOutroJorge VianaPTSimJosé AgripinoDEMOutroJosé MaranhãoMDBSimJosé MedeirosPSDSimJosé PimentelPTSimJosé SerraPSDBNãoKátia AbreuMDBOutroLasier MartinsPSDSimLídice da MataPSBBASimLindbergh FariasPTRJOutroLúcia VâniaPSBSimMagno MaltaPLESSimMaria do Carmo AlvesDEMOutro