Projetos de Aarão Steinbruch
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05/12/1962PL 4856/1962DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA O INSTITUTO BRASILEIRO DE INVESTIGAÇÕES CARDIOVASCULARES, SEDIADO NO ESTADO DA GUANABARA.Arquivadaautor08/11/1962PL 4724/1962TORNA EXTENSIVO AOS SERVIDORES DOS TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS O DISPOSTO NO ARTIGO SETIMO DA LEI 4069 DE 05 DE JUNHO DE 1962.Arquivadaautor09/07/1962PL 4511/1962ESTABELECE TETO MINIMO PARA A APOSENTADORIA CONCEDIDA POR INTITUIÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL.Arquivadaautor07/07/1962PL 4487/1962PRORROGA, ATE 31 12 63, A VIGENCIA DA LEI DO INQUILINATO (LEI 1300, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1950), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor03/04/1962PL 4028/1962FIXA NORMAS PARA O PAGAMENTO DOS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, COM EXERCICIO NAS FACULDADES FEDERAIS, INCORPORADAS A U.F.E.R.J., E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor20/09/1961PL 3331/1961PRORROGA A VIGENCIA DA ATUAL LEI DO INQUILINATO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Transformado em Norma Jurídicaautor18/08/1961PL 3296/1961AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A APROVEITAR OS DIPLOMADOS NOS CURSOS TECNICOS DA ESTRADA DE FERRO CENTRAL DO BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor13/07/1961PL 3159/1961ESTABELECE A APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO COM 35 ANOS PARA O SEGURADO DO SEXO MASCULINO E 30 PARA O FEMININO.Arquivadaautor14/06/1961PL 3065/1961REINTEGRA OS TRABALHADORES QUE TENHAM SIDO DEMITIDOS SEM INDENIZAÇÃO, DEPOIS DE 18 DE SETEMBRO DE 1946, POR MOTIVO DE PARTICIPAÇÃO DIRETA OU INDIRETA EM GREVE DECRETADA POR SUAS ENTIDADES DE CLASSE.Arquivadaautor14/06/1961PL 3061/1961ACRESCENTA ITEM AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 285, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.Arquivadaautor08/05/1961PL 2920/1961CONCEDE A PENSÃO MENSAL DE Cr$ 30.000,00, AO PROFESSOR DAVID JOSE PEREZ.Arquivadaautor12/04/1961PL 2847/1961DISPÕE SOBRE PRATICA DE CERIMONIAS, SOLENIDADES E RITOS DOS CULTOS AFRO-BRASILEIROS.Arquivadaautor01/03/1961PL 2711/1961PRORROGA POR 2 ANOS A LEI DO INQUILINATO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor14/12/1960PL 2538/1960REGULAMENTA O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE CORRETOR DE JOIAS E PEDRAS PRECIOSAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor14/11/1960PL 2437/1960CONCEDE A PENSÃO ESPECIAL DE Cr$ 4.875,00 A RESOLINA COELHO, VIUVA DO ARTIFICE APOSENTADO DO ARSENAL DE GUERRA, DOMINGOS MANOEL COELHO.Arquivadaautor25/10/1960PL 2344/1960CONCEDE PENSÃO ESPECIAL DE Cr$ 40.000,00 A D. HAYDEA BITTENCOURT, VIUVA DO SENADOR LUCIO BITTENCOURT.Transformado em Norma Jurídicaautor01/08/1960PL 2117/1960AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 2.000.000,00, PARA AUXILIAR A AQUISIÇÃO DA SEDE DA 'FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS COMERCIAIS DE MINERIOS E COMBUSTIVEIS MINERAIS'.Arquivadaautor07/12/1959PL 1314/1959REGULAMENTA A PROFISSÃO DE JORNALISTA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor28/09/1959PL 973/1959ESTENDE A JURISDIÇÃO DAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE VOLTA REDONDA E PETROPOLIS, NO ESTADO DO RIO, RESPECTIVAMENTE, AOS MUNICIPIOS DE BARRA MANSA, BARRA DO PIRAI, RESENDE E TRES RIOS, PARAIBA DO SUL E SEXTO DISTRITO DE MAGE, NO MESMO ESTADO.Transformado em Norma Jurídicaautor23/06/1959PL 516/1959DISPÕE QUE, PELA MORTE DO EMPREGADO, OS BENEFICIARIOS TERÃO DIREITO A REMUNERAÇÃO PAGA PELO EMPREGADOR.Arquivadaautor10/06/1959PL 440/1959INSTITUI A GRATIFICAÇÃO NATALINA OU O DECIMO TERCEIRO MES DE SALARIO, PARA OS TRABALHADORES EM ATIVIDADES PRIVADAS.Transformado em Norma Jurídicaautor11/07/1958PL 4440/1958ESTENDE A JURISDIÇÃO DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE PETROPOLIS, ESTADO DO RIO, AO SEXTO DISTRITO DO MUNICIPIO DE MAGE, NO MESMO ESTADO.Arquivadaautor13/06/1958PL 4286/1958DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA O CLUBE DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DO EXERCITO DA GUARNIÇÃO DE NITEROI E SÃO GONÇALO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.Arquivadaautor29/05/1958PL 4224/1958AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA SAUDE, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADO A AMPLIAÇÃO DO HOSPITAL DE NOSSA SENHORA DAS MERCES, DE SÃO JOÃO DEL REY, EM MINAS GERAIS.Arquivadaautor20/05/1958PL 4160/1958SUSPENDE, TEMPORARIAMENTE, A IMIGRAÇÃO FINANCIADA NO BRASIL E DISPÕE SOBRE AS ENDOMIGRAÇÕES E A COLONIZAÇÃO, COM RECURSOS DO INIC.Arquivadaautor13/05/1958PL 4133/1958PRORROGA ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1960 A LEI 1300, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1950, COM AS ALTERAÇÕES MANTIDAS NA LEI 3085, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1956.Arquivadaautor18/03/1957PL 2358/1957ESTABELECE NORMAS PARA A VALIDADE DE PEDIDO DE DEMISSÃO OU RECIBO DE QUITAÇÃO CONTRATUAL, FIRMADO POR EMPREGADO.Transformado em Norma Jurídicaautor04/02/1957PL 2226/1957INSTITUI A GRATIFICAÇÃO NATALINA PARA OS TRABALHADORES EM ATIVIDADES PRIVADAS.Arquivadaautor27/09/1956PL 1901/1956AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 5.000.000,00, PARA AUXILIAR OS FESTEJOS COMEMORATIVOS DO CENTENARIO DA ELEVAÇÃO DE PETROPOLIS A CIDADE.Arquivadaautor26/09/1956PL 1894/1956ESTENDE AOS CIRURGIÕES-DENTISTAS, NO QUE COUBER AS DISPOSIÇÕES DA LEI 2641 DE 09 DE NOVEMBRO DE 1956.Arquivadaautor11/09/1956PL 1834/1956ESTENDE A JURISDIÇÃO DAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO DISTRITO FEDERAL AOS MUNICIPIOS DE DUQUE DE CAXIAS, SÃO JOÃO DE MERITI, NILOPOLIS E NOVA IGUAÇU.Transformado em Norma Jurídicaautor11/09/1956PL 1833/1956ESTENDE A ASSISTENCIA MEDICA, FARMACEUTICA E HOSPITALAR AOS BENEFICIARIOS DOS SEGURADOS DOS INSTITUTOS E CAIXAS DE APOSENTADORIA E PENSÕES.Arquivadaautor16/08/1956PL 1719/1956AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA SAUDE, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 10.000.000,00 PARA A CONCLUSÃO DAS OBRAS DO HOSPITAL DOS RADIALISTAS.Transformado em Norma Jurídicaautor10/07/1956PL 1551/1956REINCLUIR NO SERVIÇO ATIVO DO EXERCITO O TERCEIRO SARGENTO RESERVISTA JOSE TAVARES.Arquivadaautor04/07/1956PL 1515/1956FIXA EM SEIS O NUMERO DE HORAS DE TRABALHO DIARIO DOS CABINEIROS DE ELEVADOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Transformado em Norma Jurídicaautor18/06/1956PL 1455/1956PRORROGA POR MAIS DOIS ANOS A LEI DO INQUILINATO.Transformado em Norma Jurídicaautor14/06/1956PL 1441/1956ALTERA OS ARTIGOS 71 E 117 DO DECRETO 4857, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1939, (LEI DOS REGISTROS PUBLICOS).Arquivadaautor09/01/1956PL 930/1956CONCEDE A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL E AS PROCURADORIAS DO MINISTERIO PUBLICO O DIREITO DE REQUEREREM ALTERAÇÃO DE REGIMENTOS INTERNOS DOS TRIBUNAIS.Arquivadaautor09/01/1956PL 928/1956ACRESCE DE 0,5 POR CENTO OS ACORDOS E CONDENAÇÃO DE RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS DESTINADAS A CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS.Arquivadaautor07/12/1955PL 850/1955DISÇÕE SOBRE OS SERVIÇOS DE ESTIVA.Arquivadaautor03/11/1955PL 765/1955ALTERA A REDAÇÃO DA LETRA 'A' DO ARTIGO 132 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. (DECRETO-LEI 5452, DE 1 DE MAIO DE 1943).Arquivadaautor03/11/1955PL 764/1955AUTORIZA A ABERTURA DO CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 350.000,00 PARA PAGAMENTO DE AUXILIO A SOCIEDADE DOS ARTISTAS NACIONAIS, PARA CUSTEIO DO TRANSPORTE E CONSERVAÇÃO DOS QUADROS QUE REPRESENTARÃO O BRASIL NO SALÃO INTERNACIONAL DE 'ARTE LIVRE', PARIS, FRANÇA.Arquivadaautor08/07/1955PL 448/1955ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO VI DO ARTIGO OITAVO DA LEI 818, DE 18 DE SETEMBRO DE 1949, QUE REGULA A AQUISIÇÃO A PERDA E A REAQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE, E PERDA DOS DIREITOS POLITICOS.Arquivadaautor20/06/1955PL 389/1955MODIFICA OS ARTIGOS SEXTO E SETIMO DO DECRETO-LEI 7036, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1944, ESTABELECENDO QUE SERA CONSIDERADO ACIDENTE DE TRABALHO O QUE OCORRER DURANTE A LOCOMOÇÃO DO EMPREGADO DE SEU DOMICILIO PARA O LOCAL DE TRABALHO E VICE-VERSA.Arquivadaautor25/03/1955PL 120/1955CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO PARA CONSUMO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS, INCLUSIVE TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL, E IMPOSTO DE CONSUMO, PARA APARELHOS ELETROTERAPICOS, DENOMINADOS BOMBA DE COBALTO 60 (RADIOATIVO), DESTINADO A CURA DO CANCER.Arquivadaautor25/11/1953PL 3894/1953LIMITA O DIREITO A SUCESSÃO ATE O MAXIMO DE DUZENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor25/11/1953PL 3887/1953ACRESCENTA UM PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 485 DO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943 - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.Arquivadaautor25/11/1953PL 3886/1953ACRESCENTA UM PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 60 DO DECRETO-LEI 5452 (CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO) DETERMINANDO QUE A TAXA DE INSALUBRE DEVE RECAIR SOBRE O SALARIO PERCEBIDO PELO EMPREGADO E A HORA DO TRABALHO INSALUBRE SER COMPUTADA COMO DE CINQUENTA E DOIS MINUTOS E MEIO.Arquivadaautor25/11/1953PL 3883/1953ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 483 DO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943 - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.Arquivadaautor24/11/1953PL 3884/1953MODIFICA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 499 DO DECRETO-LEI 5452, DE 01 MAIO DE 1943 - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.Arquivadaautor