Projetos de Aarão Steinbruch
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24/11/1953PL 3880/1953REGULA AS PENALIDADES APLICAVEIS AOS FRAUDADORES DO LEITE.Arquivadaautor24/11/1953PL 3879/1953ACRESCENTA UM PARAGRAFO AO ARTIGO 857 DO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943 - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.Arquivadaautor24/11/1953PL 3878/1953ACRESCENTA UM PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 58 DO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943 - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.Arquivadaautor12/11/1953PL 3831/1953ACRESCENTA DOIS PARAGRAFOS AO ARTIGO 100 DO DECRETO-LEI 7036, DE 10 NOVEMBRO DE 1944 - LEI DE ACIDENTES DO TRABALHO.Arquivadaautor11/11/1953PL 3828/1953ACRESCENTA UM PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 87 DO DECRETO-LEI 7036, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1944. (REFORMA DA LEI DE ACIDENTES DO TRABALHO).Arquivadaautor09/11/1953PL 3813/1953PROIBE O REGISTRO E PUBLICAÇÃO DE TEXTO E DESENHOS DE HISTORIAS EM QUADRINHOS QUE VERSAREM SOBRE ASSUNTOS QUE NÃO SEJAM, CIENTIFICOS, CULTURAIS, RELIGIOSOS, HISTORICOS OU HUMORISTICOS E DETERMINA QUE ESSAS HISTORIAS TENHAM PELO MENOS CINQUENTA POR CENTO DE TEXTOS E E DESENHOS DE AUTORES NACIONAIS OU ESTRANGEIROS, QUE TENHAM COMO UNICO DOMICILIO, O BRASIL.Arquivadaautor09/11/1953PL 3811/1953ACRESCENTA UM PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 102 DO DECRETO-LEI 7036, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1944 (LEI DE ACIDENTES DE TRABALHO).Transformado em Norma Jurídicaautor03/11/1953PL 3791/1953ACRESCENTA UM PARAGRAFO AO ARTIGO 67, DO DECRETO-LEI 7036, DE 10 NOVEMBRO DE 1944, QUE REFORMA A LEI DE ACIDENTES DO TRABALHO.Arquivadaautor28/10/1953PL 3779/1953ACRESCENTA UM ARTIGO A LEI 1711, DE 20 DE OUTUBRO DE 1952 (ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO), INCORPORANDO VINTE POR CENTO AO VENCIMENTO DO SERVIDOR PUBLICO POR QUINQUENIO A CONTAR DA ULTIMA PROMOÇÃO A CLASSE FINAL DA CARREIRA OU SERIE FUNCIONAL.Arquivadaautor28/10/1953PL 3778/1953DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 19 DO DECRETO-LEI 7036, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1944 - REFORMA DA LEI DE ACIDENTES DO TRABALHO.Arquivadaautor28/10/1953PL 3777/1953ALTERA OS PARAGRAFOS PRIMEIRO DO ARTIGO 57 E UNICO DO ARTIGO 64 E ACRESCENTA UM PARAGRAFO AO ARTIGO 57 DO DECRETO-LEI 7036, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1944 (REFORMA A LEI DE ACIDENTES DO TRABALHO).Arquivadaautor19/10/1953PL 3749/1953MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 483, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.Arquivadaautor13/10/1953PL 3727/1953CONSIDERA COMO DE SERVIÇO EFETIVO O PERIODO EM QUE O EMPREGADO ESTA AFASTADO DO TRABALHO EM VIRTUDE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR, GOZO DE BENEFICIO POR PARTE DE INSTITUIÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL E ACIDENTE NO TRABALHO.Transformado em Norma Jurídicaautor09/10/1953PL 3716/1953ISENTA O PRATICANTE DE CELIBATO ECLESIASTICO DO IMPOSTO ADICIONAL DE RENDA, ESTABELECIDO NO ARTIGO 32 DO DECRETO-LEI 2200, DE 19 DE ABRIL DE 1941.Arquivadaautor24/09/1953PL 3654/1953MODIFICA OS ARTIGOS SEXTO E SETIMO DO DECRETO-LEI 7036, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1944, ESTABELECENDO QUE SERA CONSIDERADO ACIDENTE DE TRABALHO, O QUE OCORRER DURANTE A LOCOMOÇÃO DO EMPREGADO DE SEU DOMICILIO PARA O LOCAL DE TRABALHO E VICE-VERSA.Arquivadaautor16/09/1953PL 3606/1953ISENTA A MULHER SOLTEIRA DO IMPOSTO ADICIONAL DE RENDA, ESTABELECIDO NO ARTIGO 32 DO DECRETO-LEI 3200, DE 19 DE ABRIL DE 1941.Arquivadaautor11/09/1953PL 3591/1953DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 588; AOS PARAGRAFOS PRIMEIRO, SEGUNDO E TERCEIRO DO ARTIGO 589; AO ARTIGO 591; AOS PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DO ARTIGO 591; AO ARTIGO 592; AO ARTIGO 600; E AO ARTIGO 610; E SUPRIME OS ARTIGOS 590, 594, 595, 596 E 597 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.Arquivadaautor09/09/1953PL 3570/1953ESTENDE A JUSTIÇA DO TRABALHO, A AÇÃO RESCISORIA.Arquivadaautor01/09/1953PL 3545/1953DETERMINA QUE AS CUSTAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO, EM HAVENDO RECURSO SEJAM DEPOSITADAS, DENTRO DE CINCO DIAS DA DATA DE SUA INTERPOSIÇÃO, PENA DE DESERÇÃO.Arquivadaautor31/08/1953PL 3534/1953MODIFICA A LETRA 'A' DO ARTIGO 132 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943) QUE DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE FERIAS.Arquivadaautor27/08/1953PL 3525/1953REVOGA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 140 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943) QUE DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE FERIAS.Arquivadaautor25/08/1953PL 3518/1953PROIBE O RECURSO DE REVISTA NOS PROCESSOS DE EXECUÇÕES TRABALHISTAS.Arquivadaautor25/08/1953PL 3517/1953ALTERA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 899 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.Arquivadaautor17/08/1953PL 3488/1953PROIBE A RECONDUÇÃO DOS VOGAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO.Arquivadaautor17/08/1953PL 3486/1953ALTERA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 662 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943.Arquivadaautor