Projetos de Airton Sandoval
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06/06/2017EMC 31/2017Dá nova redação à MPV 782/2017—autor31/05/2017PEC 21/2017Altera a Constituição Federal para determinar que as nomeações para cargo em comissão, de direção e função pública na administração pública direta e indireta deverão observar as qualificações técnico-profissionais exigidas para o seu exercício, em conformidade com os critérios estabelecidos em lei, e incluir no texto constitucional a vedação a nomeações e exonerações baseadas no interesse político-partidário.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor10/05/2017PEC 18/2017Altera a Constituição Federal para instituir o voto facultativo nas eleições.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor10/05/2017PEC 17/2017Acrescenta o art. 212-A à Constituição Federal, para tornar permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.RETIRADA PELO AUTORcoautor11/04/2017PLS 109/2017Denomina "Aeroporto Internacional de Viracopos/Campinas – Governador Orestes Quércia" ao aeroporto da cidade de Campinas, Estado de São Paulo.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor29/03/2017PLS 82/2017Altera a Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para prever que as instituições financeiras públicas e privadas observem requerimentos mínimos de capital e limites de alavancagem, vedando-se qualquer diferenciação de tratamento entre instituições financeiras públicas e privadas.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor29/03/2017PLS 81/2017Dispõe sobre a relação entre o Tesouro Nacional e o Banco Central do Brasil, nos termos do disposto nos arts. 163, 164, 165, § 9º, e 192 da Constituição Federal.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor29/03/2017PEC 12/2017Dispõe sobre a duração do trabalho normal que não poderá ser superior a seis horas diárias e trinta semanais, nas condições que especifica.—coautor29/03/2017PLS 80/2017Altera a legislação para garantir tratamento isonômico entre instituições financeiras públicas e instituições financeiras privadas.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor29/03/2017PEC 11/2017Altera o § 2º do art. 239 da Constituição Federal, para determinar que o trabalhador, o servidor público e o militar que preencham os requisitos para se aposentar ou passar para a reserva remunerada, mas que optem por permanecer em atividade, possam sacar os valores depositados nas suas contas individuais do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor15/03/2017PLS 57/2017Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, (Estatuto da Cidade), para dispor sobre as operações urbanas consorciadas.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor09/07/1990PL 5407/1990PERMITE AS ENTIDADES FILANTROPICAS E ESPORTIVAS A REALIZAÇÃO DE RIFAS, BINGOS OU TOMBOLAS NA FORMA QUE ESPECIFICA.Arquivadaautor09/07/1990PL 5406/1990DISPÕE SOBRE A PERMANENCIA DE MAIORES DE 16 ANOS EM LOCAL PUBLICOS.Arquivadaautor20/09/1989PL 3566/1989ATRIBUI COMPETENCIA EXCLUSIVA AOS PARTIDOS POLITICOS PARA A FIXAÇÃO DO NUMERO DE CANDIDATOS NAS ELEIÇÕES PROPORCIONAIS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor18/09/1989PL 3567/1989ISENTA AS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA (ARTIGO 195, PARAGRAFO SETIMO, DA CONSTITUIÇÃO).Arquivadaautor12/09/1989PL 3568/1989DA NOVA REDAÇÃO AOS PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DO ARTIGO 540 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PARA PERMITIR AO APOSENTADO O EXERCICIO DE CARGO NAS ORGANIZAÇÕES SINDICAIS.Arquivadaautor30/06/1989RCP 12/1989CRIA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO DESTINADA A QUESTÃO DO ALCOOL, A SITUAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DO ALCOOL - PROALCOOL E SUAS DISTORÇÕES.—autor25/11/1988PLP 37/1988Dispõe sobre a irredutibilidade do número de Vereadores nas Câmaras Municipais, em decorrência da aplicação do § 4º do art. 5º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.—autor24/02/1988PL 401/1988ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971.Transformado em Norma Jurídicaautor03/12/1986PL 7542/1986DETERMINA QUE A LEGISLAÇÃO PARA DESCONTOS E COBRANÇAS DO IMPOSTO DE RENDA ESTEJA EM VIGOR ANTES DO INICIO DO EXERCICIO FINANCEIRO.Arquivadaautor21/05/1986PL 7545/1986ISENTA DE MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETARIA OS DEBITOS DAS PREFEITURAS MUNICIPAIS PARA A PREVIDENCIA SOCIAL.Arquivadaautor20/05/1986PL 7546/1986DISPÕE SOBRE A PRIVATIZAÇÃO E EXTINÇÃO DE ENTIDADES ESTATAIS.Arquivadaautor11/12/1985PLP 359/1985DETERMINA QUE A LEGISLAÇÃO PARA DESCONTOS E COBRANÇAS DO IMPOSTO DE RENDA ESTEJA EM VIGOR ANTES DO INICIO DO EXERCICIO FINANCEIRO.—autor09/12/1985PL 6964/1985INSTITUI AUXILIO-EDUCAÇÃO AOS EXCEPCIONAIS.Arquivadaautor05/12/1985PL 6966/1985ALTERA O DECRETO-LEI 7661, DE 21 DE JUNHO DE 1945, LEI DA FALENCIA.Arquivadaautor04/12/1985PL 6965/1985ESTABELECE A VALIDADE, POR QUINZE DIAS, DO BILHETE DE PASSAGEM RODOVIARIA.Arquivadaautor04/12/1985PL 6962/1985ACRESCENTA ITEM III AO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 115 DA LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, ESTENDENDO O ALI DISPOSTO AOS ESTRANGEIROS RESIDENTES EM CARATER PERMANENTE HA MAIS DE 20 ANOS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor03/12/1985PL 6963/1985DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS EMPRESAS RESERVAREM UMA PERCENTAGEM DE CARGOS PARA AS PESSOAS MAIORES DE 35 ANOS.Arquivadaautor29/10/1984PLP 224/1984ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR 11, DE 25 DE MAIO DE 1971, QUE 'INSTITUI O PROGRAMA DE ASSISTENCIA AO TRABALHADOR RURAL', E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.—autor25/10/1984PLP 223/1984ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 11, DE 25 DE MAIO DE 1971, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE ASSISTENCIA DO TRABALHADOR RURAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.—autor25/10/1984PLP 222/1984ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI COMPLEMENTAR 07, DE 03 DE SETEMBRO DE 1970, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.—autor25/10/1984PL 4540/1984APLICA AO TRABALHADOR RURAL O SISTEMA DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor17/10/1984PLP 216/1984ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI COMPLEMENTAR 11, DE 25 DE MAIO DE 1971, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE ASSISTENCIA AO TRABALHADOR RURAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.—autor16/10/1984PLP 215/1984DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO NONO DA LEI COMPLEMENTAR 11, DE 25 DE MAIO DE 1971, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE ASSISTENCIA AO TRABALHADOR RURAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.—autor16/10/1984PL 4451/1984DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 10 DA LEI Nº 5.889, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE ESTATUI NORMAS REGULADORAS DO TRABALHO RURAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor16/10/1984PL 4450/1984ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 6195, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE ATRIBUI AO FUNRURAL A CONCESSÃO DE PRESTAÇÕES POR ACIDENTE DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor15/10/1984PLP 214/1984DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXILIO-RECLUSÃO AO TRABALHADOR RURAL.—autor15/10/1984PLP 212/1984DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO AUXILIO-NATALIDADE AOS BENEFICIARIOS DO PROGRAMA DE ASSISTENCIA AO TRABALHADOR RURAL - PRORURAL.—autor11/10/1984PLP 213/1984ALTERA O CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.—autor11/09/1984PLP 197/1984TORNA ISENTAS DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS AS AQUISIÇÕES DE VEICULOS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PELAS PREFEITURAS E CAMARAS MUNICIPAIS.—autor04/09/1984PL 4189/1984ESTABELECE AOS OPERADORES DE VIDEO E DE CAMARAS DE TELEVISÃO O DIREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL AOS 25 ANOS DE SERVIÇO.Arquivadaautor04/09/1984PL 4188/1984TORNA CONTRIBUINTES DA PREVIDENCIA SOCIAL OS PREFEITOS, VICE-PREFEITOS, VEREADORES, OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor30/09/1981PL 5296/1981DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DAS RENDAS DOS JOGOS DE FUTEBOL.Arquivadaautor21/05/1981RQC 146/1981SOLICITA SEJA CONVOCADO O SENHOR MINISTRO DA INDUSTRIA E DO COMERCIO, A FIM DE EXPOR SOBRE A POLITICA GOVERNAMENTAL RELATIVA A CAFEICULTURA BRASILEIRA E DESVIO DO CAFE.—autor08/05/1981PL 4527/1981INSTITUI O DIA NACIONAL DO OPERADOR DA FAIXA DO CIDADÃO.Arquivadaautor07/05/1981RQC 141/1981SOLICITA SEJA CONVOCADO O SENHOR MINISTRO DAS COMUNICAÇÕES, A FIM DE PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE OS CRITERIOS ADOTADOS PARA A CONCESSÃO DE EMISSORAS DE RADIO E DE TELEVISÃO.—autor30/04/1981RQC 130/1981SOLICITA SEJA CONVOCADO O SR MINISTRO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL, A FIM DE PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE A SITUAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDENCIA SOCIAL, BEM COMO SOBRE AS ATIVIDADES DO INAMPS.—autor04/12/1980PLP 178/1980ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 11, DE 25 DE MAIO DE 1971, CRIANDO NOVOS BENEFICIOS NO AMBITO DA PREVIDENCIA SOCIAL RURAL.—autor04/12/1980PLP 177/1980DETERMINA QUE A LEGISLAÇÃO PARA DESCONTOS E COBRANÇA DO IMPOSTO DE RENDA ESTEJA EM VIGOR ANTES DO INICIO DO EXERCICIO FINANCEIRO.—autor04/12/1980PL 4236/1980ACRESCENTA DISPOSITIVO A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.Arquivadaautor