Projetos de Albano Franco
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14/02/2007PEC 7/2007Altera os arts. 98 e 144 da Constituição Federal.Tramitando em Conjuntocoautor07/02/2007EMC 10/2007Dá nova redação ao artigo 7º da MPV 345/2007.—autor07/02/2007EMC 2/2007Dá nova redação ao art. 1º da MPV 348 de 2007.—autor06/02/2007EMC 22/2007Dá nova redação ao art. 7º da MPV 351/07.—autor06/02/2007EMC 4/2007Dá nova redação ao art 2º da MPV 347, de 2007.—autor06/02/2007PEC 1/2007Revoga o § 5º do art. 14 da Constituição Federal, que autoriza a reeleição do Presidente da República, dos Governadores de Estado e do Distrito Federal e dos Prefeitos.Arquivadacoautor