Projetos de Alberto Goldman
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16/06/2003EMC 23/2003Inclua-se no art. 1º da PEC a seguinte alteração do art. 177 da Constituição:
"Art. 177. ..............................................
§ 5º Dos recursos previstos no inciso II do § 4º, no mínimo um terço será despendido nos Estados das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste."—coautor16/06/2003EMC 7/2003Modifica o artigo 40, Parágrafo 3º, da Constituição Federal—coautor16/06/2003EMC 6/2003Modifica o artigo 2o da Proposta de Emenda à Constituição No. 40, de 2003.—coautor13/06/2003EMC 17/2003Dê-se ao disposto na alínea b, do inciso V do Artigo 155 da Constituição Federal alterado pelo Artigo 1º da PEC 41/2003—coautor13/06/2003EMC 16/2003Estende a menor alíquota a ser aplicada aos gêneros alimentícios de primeira necessidade definidos em lei complementar, aos fertilizantes, máquinas e implementos e defensivos necessários à atividade agropecuária, bem como aos bens, mercadorias e serviços definidos no regulamento de que trata o Inciso VIII, prevalecendo sua aplicação mesmo nas operações interestaduais.—coautor13/06/2003EMC 15/2003Delimita a proporção do imposto a ser cobrado nas operações internas e interestaduais, com vistas a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.—coautor12/06/2003EMC 14/2003Art. 1o. Acrescente-se ao art. 6o do Projeto de Emenda Constitucional no. 41, de 2003, parágrafo único, com a seguinte redação:—coautor12/06/2003EMC 13/2003ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (DÊ-SE À LETRA "A" DO INCISO VI DO § 2º DO ART. 155 DA CONSTITUIÇÃO O SEGUINTE TEXTO:)—coautor12/06/2003EMC 12/2003ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (DÊ-SE AO INCISO I DO ART. 159 DA CONSTITUIÇÃO, ALTERADO PELO ART. 1º, A SEGUINTE REDAÇÃO:)—coautor12/06/2003EMC 11/2003ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (DÊ-SE AO INCISO V DO § 2º DO ART. 155, NA REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º, O SEGUINTE TEXTO:)—coautor12/06/2003EMC 10/2003Emenda Substitutiva Global à PEC nº 41/2003, do Poder Executivo—coautor11/06/2003RIC 499/2003Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre contrato de empréstimo no valor de R$ 25.000.000,00 entre o BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e a UNIFORJA - Cooperativa Central de Produção Industrial de Trabalhadores em Metalurgia.Arquivadaautor11/06/2003EMC 7/2003Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos-ITBI—coautor11/06/2003EMC 6/2003Partilha do ICMS com os Municípios—coautor10/06/2003RIC 487/2003Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre contrato de empréstimo no valor de R$ 25.000.00,00 entre o BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e a UNIFORJA - Cooperativa Central de Produção Industrial de Trabalhadores em Metalurgia.Arquivadaautor10/06/2003RIC 486/2003Solicita informações detalhadas à Sra. Ministra de Minas e Energia sobre os contratos entre a Itaipu e o publicitário Duda Mendonça, ou com as empresas nas quais participa.Arquivadaautor10/06/2003EMC 4/2003Dá nova redação à alínea "d", do inciso IV do paragrafo 2º do artigo 115, da Proposta de Emenda a Constituição nº 41 de 2003.—coautor05/06/2003EMC 3/2003"Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências"—coautor05/06/2003EMC 2/2003Suprima-se a alínea "d" do inciso VI do § 2º do art. 155, de que trata o art. 1º da PEC nº 41, de 2003, do Poder Excutivo. Em consequência, também suprimir as referências a essa disposição na alínea "e" do inciso VI do § 2º do art. 155 e no inciso I do § 4º do art. 155—coautor20/05/2003REQ 44/2003Requeiro nos termos regimentais, que seja convidado, em audiência pública, o Dr. Carlos Francisco Teodoro Machado Ribeiro de Lessa - Presidente do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social- BNDES, com a finalidade de esclarecer a Comissão sobre a concessão de empréstimos para países da América do Sul.Arquivadaautor08/04/2003REQ 33/2003Requer nos termos regimentais, que o Embaixador Clodoaldo Hugheney Filho - Subsecretário-Geral de Assuntos de Integração, Econômicos e de Comércio Exterior/MRE, seja convidado em audiência pública.Arquivadaautor08/04/2003REQ 32/2003Requer nos termos regimentais, a criação de um grupo de acompanhamento das negociações do Brasil na Organização Mundial do Comércio - OMC, relativas a Rodada de Doha.Arquivadaautor27/02/2003REQ 6/2003O OBJETIVO É ESCLARECER A COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL, SOBRE A POSIÇÃO DO ATUAL GOVERNO E O ANDAMENTO DAS NEGOCIAÇÕES PARA A CONSTITUIÇÃO DA ALCA.Arquivadaautor25/02/2003RIC 26/2003Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre o vínculo do Presidente do Banco Central com o Fleet Boston Financial.Arquivadaautor20/02/2003REQ 255/2003Requer o desarquivamento de proposições.Arquivadaautor18/02/2003REQ 134/2003Requer o desarquivamento do PL 4560/01.Tramitação Finalizadaautor12/09/2002TVR 2941/2002Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.348, de 19 de julho de 2002, que renova a permissão outorgada à Rádio FM 101.1 de Pouso Alegre Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais.Transformado em nova proposiçãorelator11/09/2002TVR 2934/2002Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto , de 02 de setembro de 2002, que renova a concessão da Rádio Brotense Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Porecatu, Estado do Paraná.Transformado em nova proposiçãorelator05/09/2002MPV 67/2002Dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às empresas de transporte aéreo, e dá outras providências.Transformado em Norma Jurídicarelator05/09/2002TVR 2855/2002Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº
1576, de 8 de agosto de 2002, que outorga permissão a Real Radiodifusão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Teresópolis, Estado do Rio de Janeiro.Transformado em nova proposiçãorelator15/08/2002TVR 2712/2002Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº
988, de 12 de junho de 2002, que autoriza a Associação Comunitária Alto da Lagoa a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pintadas, Estado da Bahia.Transformado em nova proposiçãorelator15/08/2002TVR 2705/2002Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº
981, de 12 de junho de 2002, que autoriza ao Instituto Educacional e Assistencial Santina Caroca a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de são José de Espinharas, Estado da Paraíba.Transformado em nova proposiçãorelator07/08/2002PL 7102/2002Institui o título "Capital Brasileira da Cultura" e dá outras providências.Arquivadarelator31/07/2002TVR 2651/2002Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº
1208, de 5 de julho de 2002, que outorga permissão à RA Sistema de Radiodifusão Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Cândido Mendes, Estado do Maranhão.Transformado em nova proposiçãorelator23/07/2002TVR 2592/2002Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 10 de julho de 2002, que renova a concessão da Rádio Rainha do Oeste de Altônia Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Altônia, Estado do Paraná.Transformado em nova proposiçãorelator16/07/2002TVR 2506/2002Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 1009, de 20 de junho de 2002, que autoriza à Fundação Assistencial e Educacional Monsenhor Bacellar - FAEMB a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Morros, Estado do Maranhão.Transformado em nova proposiçãorelator04/07/2002TVR 2423/2002Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 731, de 10 de maio de 2002, que outorga permissão à Cardoso & Fernandes Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de rádiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Vilhena, Estado de Rondônia.Transformado em nova proposiçãorelator13/06/2002TVR 2380/2002Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 654, de 26 de abril de 2002, que autoriza a Rádio Comunitária de Santo Antônio do Descoberto FM, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Santo Antônio do Descoberto, Estado de Goiás.Transformado em nova proposiçãorelator12/06/2002TVR 2368/2002Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 04 de junho de 2002, que outorga concessão ao Sistema de Radiodifusão Ribas do Rio Pardo Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Bataguassu, Estado de Mato Grosso do Sul.Transformado em nova proposiçãorelator29/05/2002TVR 2275/2002Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 471, de 22 de março de 2002, que autoriza a Associação Comunitária de Tremedal/ACT, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Tremedal, Estado da Bahia.Transformado em nova proposiçãorelator25/04/2002TVR 2068/2002Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 222, de 25 de fevereiro de 2002, que autoriza a Associação Comunitária Dianopolina de Radiodifusão a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Dianópolis, Estado de Tocantins.Transformado em nova proposiçãorelator17/04/2002TVR 1935/2002Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 217, de 25 de fevereiro de 2002, que autoriza a Associação Comunitária Cultural e Artístico de Renascença - ACCAR, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Renascença, Estado do Paraná.Transformado em nova proposiçãorelator17/04/2002TVR 1910/2002Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 65, de 17 de janeiro de 2002, que autoriza a Fundação Cidadania a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de José de Freitas, Estado do Piauí.Transformado em nova proposiçãorelator11/04/2002TVR 1805/2002Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 102, de 31 de janeiro de 2002, que autoriza a Associação de Apoio à Comunidade de Lunardelli a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Lunardelli, Estado do Paraná.Transformado em nova proposiçãorelator05/04/2002TVR 1802/2002Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2, de 11 de janeiro 2002, que renova a permissão outorgada à Rádio Maringá FM Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Maringá, Estado do Paraná.Transformado em nova proposiçãorelator03/04/2002TVR 1787/2002Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 98, de 29 de janeiro de 2002, que autoriza a Associação Beneficente Teixeirense a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Teixeiras, Estado de Minas Gerais.Transformado em nova proposiçãorelator14/03/2002PL 6310/2002Proíbe a cobrança de valores associados ao deslocamento de clientes de telefonia celular para áreas que não as de sua habilitação.Arquivadarelator26/02/2002TVR 1685/2002Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 756, de 06 de dezembro de 2001, que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação de Alto Rio Doce a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Alto Rio Doce, Estado de Minas Gerais.Transformado em nova proposiçãorelator28/12/2001TVR 1544/2001Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 488, de 22 de agosto de 2001, que autoriza a Associação Comunitária Beneficente Artística e Cultural de Coromandel - MG - ASCOBEN, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária, na cidade de Coromandel, Estado de Minas Gerais.Transformado em nova proposiçãorelator20/12/2001TVR 1495/2001Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 11 de dezembro de 2001, que renova concessão da Fundação Cultural e Educacional Santo Afonso - Rádio Educadora, para explorar serviços de radiodifusão, na cidade de Coronel Frabriciano, Estado de Minas Gerais.Transformado em nova proposiçãorelator