Projetos de Alberto Goldman
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17/05/1995RIC 505/1995SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - PETROLEO.—autor16/02/1995PEC 8/1995Suprime o inciso V do artigo 59 e o artigo 62 da Constituição Federal.Arquivadacoautor25/05/1993REC 19/1995REQUER, NA FORMA DO ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO, DO REGIMENTO INTERNO, QUE O PROJETO DE LEI 4087, 1993, SEJA APRECIADO PELO PLENARIO.Arquivadaautor09/12/1992PL 3261/1992ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 20 DA LEI Nº 7.716, DE 05 DE JANEIRO DE 1989, QUE 'DEFINE OS CRIMES RESULTANTES DE PRECONCEITOS DE RAÇA OU DE COR'.Transformado em Norma Jurídicaautor15/10/1992PL 3262/1992ESTABELECE INCENTIVO FISCAL NA AREA DO IMPOSTO DE RENDA, PARA AS ATIVIDADES DE NORMALIZAÇÃO.Arquivadaautor21/05/1992RIC 1582/1992SOLICITA INFORMAÇÕES AO PODER EXECUTIVO SOBRE O PROJETO 'MINHA GENTE'.—autor13/03/1992PDC 156/1992SUSTA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, A EXECUÇÃO DO DECRETO 430, DE 20 JANEIRO DE 1992.Arquivadaautor13/03/1992PDC 155/1992SUSTA O DECRETO 409, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE A DISCRIMINAÇÃO DE RECEITAS NAS FATURAS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor29/01/1992PL 3260/1992Dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá outras providênciasArquivadaautor05/12/1991PL 2368/1991DISPÕE SOBRE O TRABALHO TEMPORARIO NAS EMPRESAS URBANAS E RURAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor03/10/1991PL 1881/1991DISPÕE SOBRE PARTIDOS POLITICOS E REGULAMENTA O ARTIGO 17 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.Arquivadacoautor24/04/1991PL 750/1991Revoga parágrafo 3º do art. 20 da Lei nº 5.250, de 09 de fevereiro de 1967, que "regula a liberdade de manifestação do pensamento e de informação".Arquivadaautor21/02/1991PRC 69/1991DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO PARA APURAR O PROCESSO DE CRIAÇÃO DOS CENTROS INTEGRADOS DE ASSISTENCIA A CRIANÇA - CIACS.—autor21/02/1991PEC 74/1991ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO TERCEIRO DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.—autor09/06/1986PL 7734/1986PRORROGA A DATA DE VALIDADE DOS EFEITOS DA LEI 7416, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1985, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor13/05/1986PL 7453/1986ALTERA OS ARTIGOS 18, 20, 21, 22, 28 E 32 DO DECRETO-LEI 2284, DE 10 DE MARÇO DE 1986, QUE 'MANTEM A NOVA UNIDADE DO SISTEMA MONETARIO BRASILEIRO, O SEGURO-DESEMPREGO, AMPLIA E CONSOLIDA AS MEDIDAS DE COMBATE A INFLAÇÃO'.Arquivadaautor20/03/1986PL 7156/1986TORNA OBRIGATORIA A FIXAÇÃO DO PREÇO DE VENDA AO CONSUMIDOR NAS EMBALAGENS DOS PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS.Arquivadaautor05/12/1985PRC 382/1985INSTITUI O CONSELHO PARLAMENTAR DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA.—autor04/12/1985PL 6994/1985REVOGA O DECRETO-LEI 2100, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1983, QUE ALTEROU O DECRETO-LEI 1971, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1982, SOBRE LIMITES A REMUNERAÇÃO DO PESSOAL DAS ESTATAIS.Arquivadaautor03/12/1985PL 7090/1985CONDICIONA A APROVAÇÃO PREVIA DO CONGRESSO NACIONAL A ALIENAÇÃO, POR PARTE DA UNIÃO, DE AÇÕES DE EMPRESAS PUBLICAS OU DE SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA DE QUE DETENHA A MAIORIA DO CAPITAL COM DIREITO A VOTO.Arquivadaautor03/12/1985PL 6958/1985ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO SEXTO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIOU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.Arquivadaautor19/11/1985PL 6830/1985DISPÕE SOBRE A DIVIDA BRASILEIRA EM MOEDA ESTRANGEIRA, SOBRE AS ATIVIDADES DE BANCOS ESTRANGEIROS NO PAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor14/11/1984PLP 231/1984MODIFICA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO QUARTO DA LEI COMPLEMENTAR 26, DE 11 DE SETEMBRO DE 1975, QUE ALTEROU A LEI COMPLEMENTAR 07, DE 07 DE SETEMBRO DE 1970, DISPONDO SOBRE O PROGRAMA DA INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS, E O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO - PASEP.—autor10/05/1984PL 3471/1984DISCIPLINA A CORREÇÃO SALARIAL DOS PROFESSORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor10/05/1984PL 3434/1984ALTERA E REDAÇÃO DO PARAGRAFO QUINTO DO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, ESTABELECENDO QUE O VALOR MENSAL DOS BENEFICIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, PAGOS PELA PREVIDENCIA SOCIAL, NÃO PODERA SER INFERIOR AO SALARIO-MINIMO.Arquivadaautor01/12/1983PL 2976/1983DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DAS HORAS EXTRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor13/09/1983PL 2112/1983ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971 - LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS, PARA PERMITIR A FORMAÇÃO DE DIRETORIOS MUNICIPAIS EM CIDADES DE MAIS DE UM MILHÃO DE HABITANTES.Arquivadaautor31/05/1983PL 1162/1983MODIFICA O ARTIGO 39 DA LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS.Arquivadaautor07/04/1983PL 401/1983INSTITUI O AUXILIO-DESEMPREGO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor02/03/1983RQC 10/1983CRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ARTIGO 36, E SEUS PARAGRAFOS, DO REGIMENTO INTERNO, UMA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO DESTINADA A INVESTIGAR OS EPISODIOS QUE ENVOLVERAM O BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO E O GRUPO DELFIN E QUE CULMINARAM COM A INTERVENÇÃO DO BANCO CENTRAL NO REFERIDO GRUPO.—autor30/04/1982PL 6166/1982INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI 3071, DE PRIMEIRO DE JANEIRO DE 1916 (CODIGO CIVIL), E NA LEI 6533, DE 24 DE MAIO DE 1978, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS RELATIVAS AO DIREITO AUTORAL DOS FOTOGRAFADOS COM FINS LUCRATIVOS.Arquivadaautor13/04/1982PL 6028/1982ALTERA A LEI DA AÇÃO POPULAR.Arquivadaautor11/12/1981PL 5753/1981INSTITUI O AUXILIO-DESEMPREGO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor03/12/1981PL 5754/1981ALTERA A LEI 6899, DE 08 DE ABRIL DE 1981, QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETARIA NOS DEBITOS ORIUNDOS DE DECISÃO JUDICIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor25/09/1981PL 5243/1981DISPÕE SOBRE CONVENÇÕES MUNICIPAIS PARA ELEIÇÃO DE DIRETORIOS, DELEGADOS E SUPLENTES.Arquivadaautor22/09/1981PL 5226/1981ALTERA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ART. 15 DA LEI Nº 6.649, DE 16 DE MAIO DE 1979, QUE 'REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.Arquivadaautor30/06/1981PLP 211/1981MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR 14, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE AS REGIÕES METROPOLITANAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.—autor26/06/1981PL 4888/1981DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DAS PRESTAÇÕES DE FINANCIAMENTO DE CASA PROPRIA, REALIZADOS ATRAVES DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, PELO PLANO DE EQUIVALENCIA SALARIAL.Arquivadaautor02/06/1981PL 4657/1981DISPÕE SOBRE AS GARANTIAS DO EMPREGADO EM IDADE DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR, INTRODUZINDO ALTERAÇÃO NO ARTIGO QUARTO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.Arquivadaautor04/12/1980PL 4216/1980ASSEGURA AO ACIDENTADO DO TRABALHO, QUANDO DE SEU RETORNO A EMPRESA PARA A QUAL TRABALHA, FUNÇÃO COMPATIVEL COM SEU ESTADO FISICO POS-ACIDENTE, SEM PREJUIZO DA REMUNERAÇÃO ANTERIORMENTE PERCEBIDA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor04/12/1980PL 4215/1980ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 488 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PARA ASSEGURAR AO EMPREGADO DESPEDIDO O DIREITO A OPTAR PELA UTILIZAÇÃO, NO PERIODO INICIAL OU FINAL DA JORNADA, DAS DUAS HORAS DE REDUÇÃO DE SUA JORNADA DE TRABALHO, DURANTE O PRAZO DO AVISO-PREVIO.Arquivadaautor04/12/1980PL 4214/1980DISPÕE SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DO DECIMO TERCEIRO SALARIO AOS EMPREGADOS EM GOZO DE AUXILIO-DOENÇA.Arquivadaautor04/12/1980PL 4213/1980INTRODUZ PRECEITO NO ARTIGO 392 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, GARANTINDO A MULHER, APOS O PARTO, ESTABILIDADE PELO LAPSO QUE ESPECIFICA.Arquivadaautor03/12/1980PL 4218/1980ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 487 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943, DISPONDO SOBRE AVISO PREVIO PARA OS EMPREGADOS QUE ESPECIFICA.Arquivadaautor26/11/1980PL 4138/1980ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO PARA ASSEGURAR AO EMPREGADO, DESPEDIDO SEM JUSTA CAUSA, O RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO EM DOBRO.Arquivadaautor08/10/1980PL 3821/1980REABRE PRAZO PARA REQUERIMENTO DE RETIFICAÇÃO DE ENQUADRAMENTO DE QUE TRATA, O ARTIGO 11 DA LEI 6332, DE 18 DE MAIO DE 1976.Arquivadaautor07/05/1980PL 2919/1980FIXA A DATA DE 14 DE DEZEMBRO PARA A REALIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 1980, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor30/08/1979PL 228/1979ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, PRESCREVENDO A CORREÇÃO MONETARIA DO SALARIO-DE-CONTRIBUIÇÃO PARA EFEITO DE APURAÇÃO DO SALARIO-DE-BENEFICIO.Arquivadaautor28/06/1979PL 1517/1979ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 543 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, AMPLIANDO A GARANTIA DE ESTABILIDADE SINDICAL.Arquivadaautor04/04/1979PL 320/1979DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DO EMPREGADO DISPENSADO SEM JUSTA CAUSA.Arquivadaautor