Projetos de Alberto Mourão
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Mostrando 151–162 de 162 projetos
26/10/1999PRC 53/1999Dá nome ao auditório localizado no Anexo IV da Câmara dos Deputados.Arquivadaautor14/09/1999PL 1660/1999Exclui dos efeitos da intervenção ou liquidação extrajudicial de instituição financeira os depósitos e aplicações de entidades filantrópicas e assistenciais.Arquivadaautor02/09/1999PL 1627/1999Introduz novo artigo no Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, dispondo sobre a participação do assistente técnico.Arquivadaautor02/09/1999PL 1626/1999Modifica o art. 82 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, obrigando o Ministério Público a intervir nos processos de desapropriação e anexos.Arquivadaautor02/09/1999PL 1625/1999Dispõe sobre a reavaliação do preço daquilo que for objeto da desapropriação, na execução e na fase do precatório.Arquivadaautor02/09/1999PL 1624/1999Amplia o prazo para ajuizamento de ação rescisória, modificando o art. 188 do Código de Processo Civil (Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973).Arquivadaautor01/09/1999PL 1623/1999Modifica a redação do art. 22 da Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.Arquivadaautor24/08/1999PL 1547/1999Altera o § 1º do art. 261 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.—autor24/08/1999PL 1548/1999Dispõe sobre o transporte ferroviário de passageiros.Arquivadaautor05/08/1999PL 1420/1999Altera a redação do inciso IX do art. 22, Lei nº 9.503,de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.Arquivadaautor04/08/1999PL 1394/1999Altera o art. 260 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, a fim de proibir a remuneração de empresas por serviços terceirizados, tendo por base de cálculo o volume de multas aplicadas.Arquivadaautor26/03/1998PL 4335/1998Dispõe sobre o desconto nos meios de transporte para os estudantes de pós-graduação.Arquivadarelator