Projetos de Alceu Collares
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21/12/2006PEC 38/2015Dá nova redação ao parágrafo 1º do art. 58 da Constituição Federal.
NOVA EMENTA: Dá nova redação ao § 1º do art. 58 da Constituição Federal, para garantir a representação proporcional de cada sexo na composição das Mesas e Comissões do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.Aguardando Apreciação pelo Senado Federalcoautor14/12/2006RIC 4165/2006Solicita informações ao Sr. Milton Zuanazzi, Presidente da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, sobre os últimos acontecimentos que deram origem à grave crise no tráfego aéreo brasileiro.Devolvida ao(à) Autor(a)autor14/12/2006RIC 4164/2006Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, sobre os últimos acontecimentos que deram origem à grave crise no tráfego aéreo brasileiro.Arquivadaautor14/12/2006RIC 4163/2006Solicita informações ao Sr. Plínio de Aguiar Júnior, Presidente da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, sobre os últimos acontecimentos que deram origem à grave crise no tráfego aéreo brasileiro.Arquivadaautor14/12/2006RIC 4162/2006Solicita informações ao Sr.ª Dilma Vana Rousseff, Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, sobre os últimos acontecimentos que deram origem à grave crise no tráfego aéreo brasileiro.Arquivadaautor12/12/2006PEC 588/2006Dá nova redação ao § 3º do art. 100 da Constituição Federal.—coautor29/11/2006REQ 4438/2006Requer a aprovação de voto de louvor pela recente eleição do Deputado Luiz Carlos Hauly para a presidência do Fórum Interparlamentar das Américas - FIPA.Arquivadaautor28/11/2006PEC 584/2006Dá nova redação ao § 8º do art. 144 da Constituição Federal.Tramitando em Conjuntocoautor09/11/2006EMC 2/2006Dá nova redação ao § único do art. 4º da Medida Provisória 328, de 2006.—autor09/11/2006EMC 1/2006Dá nova redação ao § único do art. 1º da Medida Provisória 328, de 2006.—autor08/11/2006PEC 577/2006Dá nova redação ao caput do art. 112, com o objetivo de aumentar a destinação de recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para a manutenção e desenvolvimento do ensino, e introduz o § 6º ao citado artigo.—coautor07/11/2006PEC 576/2006Propõe alteração da redação do inciso I, do artigo 37, da Constituição Federal, para vedar a exigência de experiência anterior mínima para acesso ao nível inicial dos cargos, empregos e funções públicas.Arquivadacoautor19/09/2006REQ 4333/2006Requer a retirada de assinatura de apoiamento ao REC 303, de 2006.Arquivadaautor05/09/2006PEC 569/2006Acrescenta parágrafo ao artigo 14 da Constituição Federal.Arquivadacoautor29/06/2006REQ 210/2006Requer a realização de Audiências Públicas com a presença dos Senhores candidatos à Presidência da República a fim de debater sobre o tema “Política Externa e Defesa Nacional”.Arquivadaautor21/06/2006PEC 554/2006Altera o art. 131 da Constituição Federal.Arquivadacoautor21/06/2006PEC 553/2006Institui o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo.Arquivadacoautor08/06/2006PEC 552/2006Acrescenta parágrafo único ao art. 83 do texto constitucional.Arquivadacoautor06/06/2006PEC 551/2006Acrescenta inciso ao art. 55 da Constituição Federal, estabelecendo perda de mandato ao Deputado que durante o seu exercício transferir seu domicílio eleitoral.Arquivadacoautor01/06/2006PEC 550/2006Altera os arts. 166, 167 e acrescenta o art. 169-A ao texto constitucional.Arquivadacoautor31/05/2006REC 290/2006Recurso contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei n.º 341, de 2003, que "altera altera os artigos 1º e 6º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999".Arquivadacoautor18/05/2006PEC 548/2006Dá nova redação aos arts. 55 e 58 da Constituição Federal.Arquivadacoautor03/05/2006REQ 3933/2006Requer, nos termos do Art. 91 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, realização de Comissão Geral para tratar da crise gerada pelo petróleo e gás da Bolívia.Arquivadaautor27/04/2006INC 8698/2006Sugere ao Sr. Ministro da Defesa a convocação extraordinária do Conselho Nacional de Aviação Civil (CNAC) para que examine proposta de solução para a crise da VARIG.Arquivadaautor30/03/2006PEC 533/2006Acrescenta o inciso VI ao art. 51, o inciso XVI ao art. 52, modifica os §§ 2º e 3º do art. 55, acrescenta o § 5º ao art. 55 e a alínea "s" ao inciso I do art. 102, para atribuir ao Supremo Tribunal Federal a competência para julgar parlamentar em determinados casos de perda de mandato (art. 55, I e II), após admitido o processo, por votação ostensiva e maioria absoluta, pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal.Arquivadacoautor29/03/2006PEC 530/2006Dá nova redação a alínea "c" do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal.Arquivadacoautor20/03/2006REQ 9/2006Solicita convidado em Audiência pública o Presidente da Associação Nacional do Ministério Público de Contas - AMPCON, Laerzio Chiesorin Junior.Arquivadaautor16/03/2006PEC 522/2006Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a fim de instituir o Fundo para a Revitalização Hídrica, Ambiental, Econômica e Social da Bacia do Rio Araguaia.Arquivadacoautor15/03/2006REQ 7/2006Solicita convidado em Audiência pública o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, Roberto Antonio Busato e o Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB, Rodrigo Tolentino de Carvalho Collaço.Arquivadaautor14/03/2006REQ 6/2006Solicita sejam convidados para serem ouvidos em Audiência pública o Sr. Edison Guilherme Haubert, Presidente do Movimento dos Servidores Aposentados e Pensionistas - MOSAP, o Sr. Benedito Marcililo, Presidente da Confederação Brasileira de Aposentados do Regime Geral da Previdência - COBAP e CNBB - Confederação Nacional dos Bispos do Brasil.Arquivadaautor09/03/2006REC 268/2006Recorre do parecer da Comissão de Finanças e Tributação dado ao Projeto de lei Nº 3.925, de 1997.Arquivadacoautor08/03/2006PEC 515/2006Altera o § 2º do art. 55, da Constituição Federal.Arquivadacoautor22/02/2006RCP 66/2006Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com o objetivo de investigar os fatos que envolveram a anulação de onze (11) jogos do Campeonato Brasileiro de Futebol 2005 pelo Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD).Arquivadacoautor20/02/2006PEC 514/2006Altera a redação do § 6º do art. 62 da Constituição Federal.Arquivadacoautor16/02/2006REQ 5/2006Solicita convidado em Audiência pública o Professor Doutor em Direito Constitucional Eduardo Machado Kroef Carrion e do Juiz de Direito Rodrigo Collaço, Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros.Arquivadaautor14/02/2006PEC 513/2006Altera os arts. 51, IV, e 52, XIII, da Constituição Federal.Arquivadacoautor14/02/2006PEC 512/2006Dá nova redação ao inciso VIII do art. 49, acrescenta os arts. 56-A e 87-A e revoga o inciso VII do art. 49 da Constituição Federal para atribuir ao Supremo Tribunal Federal a iniciativa de lei para fixar subsídios para seus Ministros, Deputados Federais, Senadores e Ministros de Estado.Arquivadacoautor18/01/2006RIC 3537/2006Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda, Dr. Antônio Palocci Filho, quanto ao extinto Programa "Caixa-Condomínio" junto à Caixa Econômica Federal.Arquivadaautor15/12/2005EMC 39/2005"Altera dispositivos dos arts. 21, 22, 29, 48, 93, 95, 96, 98, 102, 103-B, 104, 105, 107, 111-A, 114, 115, 120, 123, 124, 125, 128, 129, 130-A e 134 da Constituição Federal, acrescenta os arts. 97-A, 105-A, 111-B e 116-A, e dá outras providências."—coautor15/12/2005EMC 38/2005"Altera dispositivos dos arts. 21, 22, 29, 48, 93, 95, 96, 98, 102, 103-B, 104, 105, 107, 111-A, 114, 115, 120, 123, 124, 125, 128, 129, 130-A e 134 da Constituição Federal, acrescenta os arts. 97-A, 105-A, 111-B e 116-A, e dá outras providências."—coautor15/12/2005EMC 37/2005"Altera dispositivos dos arts. 21, 22, 29, 48, 93, 95, 96, 98, 102, 103-B, 104, 105, 107, 111-A, 114, 115, 120, 123, 124, 125, 128, 129, 130-A e 134 da Constituição Federal, acrescenta os arts. 97-A, 105-A, 111-B e 116-A, e dá outras providências."—coautor15/12/2005EMC 36/2005"Altera dispositivos dos arts. 21, 22, 29, 48, 93, 95, 96, 98, 102, 103-B, 104, 105, 107, 111-A, 114, 115, 120, 123, 124, 125, 128, 129, 130-A e 134 da Constituição Federal, acrescenta os arts. 97-A, 105-A, 111-B e 116-A, e dá outras providências."—coautor15/12/2005EMC 35/2005Altera dispositivos dos arts. 21, 22, 29, 48, 93, 95, 96, 98, 102, 103-B, 104, 105, 107, 111-A, 114, 115, 120, 123, 124, 125, 128, 129, 130-A e 134 da Constituição Federal, acrescenta os arts. 97-A, 105-A, 111-B e 116-A, e dá outras providências.”—coautor15/12/2005EMC 34/2005“Altera dispositivos dos arts. 21, 22, 29, 48, 93, 95, 96, 98, 102, 103-B, 104, 105, 107, 111-A, 114, 115, 120, 123, 124, 125, 128, 129, 130-A e 134 da Constituição Federal, acrescenta os arts. 97-A, 105-A, 111-B e 116-A, e dá outras providências.”—coautor15/12/2005EMC 33/2005Dê-se ao § 3°, do artigo 128, da Constituição Federal, a seguinte redação:—coautor15/12/2005EMC 32/2005Suprima-se do art. 102, inciso I, “d” o texto negritado:—coautor15/12/2005EMC 31/2005Suprima-se do art. 105, inciso I, “b” o texto negritado:—coautor15/12/2005PEC 491/2005Altera o art. 62 da Constituição Federal.Arquivadacoautor14/12/2005PEC 490/2005Altera os arts. 7° e 201 da Constituição Federal, para vincular os reajustes dos benefícios da Previdência Social ao salário mínimo.Arquivadacoautor14/12/2005EMC 28/2005Acrescenta parágrafo ao artigo 14 da Constituição Federal para instituir a inelegibilidade dos membros do Ministério Público, dos Tribunais de Contas e do Poder Judiciário—coautor